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NO BRASIL do Antigo Egito aos Atos Eletrônicos

Gilson Sant'Anna

"O livro de Gilson Carlos Sant'Anna apresenta, com rigor técnico de um comprometido tabelião e com admirável cadência de um exímio músico, relevante estudo da atual configuração dos serviços notariais no Brasil, sob perspectivas histórica e jurídica."

Hercules Alexandre da Costa Benício Tabelião e Oficial de Registro

Doutor e Mestre em Direito pela UnB

Breve Histórico da Evolução do DIREITO NOTARIAL NO BRASIL do Antigo Egito aos Atos Eletrônicos

Breve Histórico da Evolução do DIREITO NOTARIAL NO BRASIL do Antigo Egito aos Atos Eletrônicos

Gilson Sant'Anna

1º edição

Capa e Projeto Gráfico

Sofia Carestiato

Associação Teixeira de Freitas

Breve histórico da evolução do direito notarial no Brasil: do antigo Egito aos atos eletrônicos

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Sant'Anna, Gilson

Breve histórico da evolução do direito notarial no Brasil: do antigo Egito aos atos eletrônicos Gilson Sant'Anna. -- 1. ed. -- Niterói, RJ: Ed. do Autor, 2026.

Bibliografia.

ISBN 978-65-02-00774-7

1. Direito notarial e registral - Brasil

2. Direito notarial - Leis e legislação - Brasil I. Título.

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil: Direito notarial 347.235.11(81) Aline Graziele Benitez - Bibliotecária - CRB-1/3129

CDU-347.235.11(81)

• Prefácio
• Introdução
• CAPÍTULO 1

Fatos históricos e jurídicos determinantes da configuração contemporânea dos serviços notariais

CAPÍTULO 2

O atual regime jurídico dos serviços notariais

• Conclusão
• Notas
• SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO o celebrarem contratos, as pessoas honestas confiam que os efeitos pretendidos serão regularmente produzidos. Confiança, previsibilidade, segurança jurídica e transparência são atributos relevantes que devem caracterizar compromissos críveis, manifestados de forma livre, por pessoas com discernimento. A milenar função notarial desenvolvida em países de tradição romano- germânica desempenha, com excelência, a garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

O livro de Gilson Sant'Anna apresenta, com rigor técnico de um comprometido tabelião e com admirável cadência de um exímio músico, relevante estudo da atual configuração dos serviços notariais no Brasil, sob perspectivas histórica e jurídica.

Na primeira parte, Gilson empreende interessante bosquejo histórico demonstrando que a necessidade de segurança e certeza na formalização de contratos remonta às civilizações antigas, com figuras como os escribas no Egito; os mnemons na Grécia e os tabularii em Roma.

Dentro dessa evolução, o tabelion romano, pessoa que detinha conhecimentos técnicos de direito e redigia documentos relacionados com a atividade privada, é reconhecido como o autêntico precursor do notário do tipo latino.

A propósito, a função do notário evoluiu de um mero narrador privilegiado para um verdadeiro consultor jurídico e confeccionador do negócio escriturado. A Escola de Bolonha, no Século XIII, com mestres como Salatiel e Rolandino, foi crucial para sedimentar a visão do notário como um profissional jurídico especializado.

A atuação dos tabeliães contribui significativamente para a evolução do direito. As cláusulas notariais, por serem redigidas por juristas profissionais, tendem a caminhar na vanguarda dos usos e costumes, introduzindo novas figuras e regimes que a lei escrita frequentemente acolhe, dada sua eficiência e utilidade.

A atuação notarial moderna se destaca pela estabilização do meio de prova, vocação para o aconselhamento tendente a reduzir assimetrias informacionais e pela viabilização de prazo para reflexão aos declarantes. O notário é um jurista que atua na confecção do próprio negócio jurídico, e não apenas na mera formalização do documento que o contém.

Os tabeliães são profissionais do direito, imparciais, dotados de fé pública, que gozam da confiança da população e que garantem transparência e segurança jurídica. A função tipicamente notarial é a escolha do tipo

Gilson Carlos Sant'Anna de ato, para cada tipo de cliente e caso, visando fornecer a melhor subsunção jurídico-negocial possível. Essa análise prévia de legalidade visa ao acautelamento e controle profilático dos atos jurídicos mais adequados para o desenvolvimento consensual do direito.

A figura do notário, ao fornecer aconselhamento jurídico a ambas às partes antes de testemunhar suas assinaturas, difere fundamentalmente do advogado, cuja atuação é unilateral. De todo modo, segundo muito bem aponta o autor, "interessante realçar-se a semelhança entre profissão do notário e a do advogado, pois este exerce profissão ‘indispensável à administração da justiça' (CF, art. 133 e art. 2º da Lei nº 8.906/1994)."

a No segundo capítulo, dedicado ao atual regime jurídico dos serviços notariais, o autor leciona que a Constituição de 1988 introduziu modificações relevantes no regime jurídico notarial. Com o art. 236 de nossa atual Carta Política, o Estado brasileiro deixou clara a opção pela compulsoriedade da delegação dos serviços notariais e de registro, os quais devem ser exercidos em caráter privado, não sendo mais permitida a atuação de funcionários públicos no desempenho de funções tabelioas e registrais.

Gilson Sant'Anna destaca as diferenças entre o serviço notarial e o cargo público. Distinguindo, com muito didatismo, a remuneração por emolumentos da remuneração pelos cofres públicos, bem como chamando atenção para o fato de que tabeliães não possuem direito à aposentadoria do tipo estatutário.

A obra alerta que o modelo eficiente de delegação adotado no Brasil pode correr risco de desmonte, em decorrência de proposição legislativa de Reforma Administrativa (PEC 38/2025). Com ênfase e coerência, o autor sustenta que deve ser mantido o regime de delegação hoje vigorante com aperfeiçoamentos e modernização, garantindo suas bases de independência e autonomia do tabelião em nome da eficiência e da segurança jurídica, remuneração por emolumentos não submetida ao teto do funcionalismo público, aposentadoria facultativa, delegação e fiscalização pelo Poder Judiciário.

Gilson destaca que o Relatório Business Ready 2024 (B- READY) do Banco Mundial demonstrou que países que adotam o notariado latino (como o Brasil) alcançaram desempenho superior nos pilares de qualidade regulatória, qualidade de serviços públicos e eficiência operacional. Em comparação com outros sistemas, como o anglo- saxão, o modelo notarial apresenta menor tempo médio de tramitação, menor número de procedimentos e menor custo proporcional para a transferência imobiliária. A atuação do notário, portanto, não gera burocracia, mas sim racionaliza procedimentos, pois a análise prévia da legalidade reduz O retrabalho, OS indeferimentos administrativos e os litígios judiciais futuros.

as A obra ressalta, também, que, em linha com transformações tecnológicas, o notariado brasileiro também se modernizou com o Sistema de Atos Notariais

Eletrônicos (e-Notariado), plataforma que permite a prática de atos remotos e eletrônicos, como a

Gilson Carlos Sant'Anna videoconferência para captação do consentimento das partes, assegurando a mesma fé pública e segurança jurídica dos atos em papel. Em termos de uso de tecnologia para a prática de atos eletrônicos, o notariado brasileiro é referência internacional!

Gilson Santanna aponta, ainda, para o papel fundamental das serventias notariais na preservação da memória documental do país, guardando documentos históricos valiosos, como cartas de liberdade de escravizados e registros de transações, que servem como fontes únicas para pesquisa.

Em seu derradeiro tópico, menciona importantes inovações que poderão impactar positivamente o notariado brasileiro, em virtude da tramitação no Senado Federal de projeto de atualização e reforma do Código Civil (PL 4/2025), que prestigiará ainda mais a nobre função tabelioa em termos de compartilhamento de competências judiciais com atribuições notariais.

Sejam todos bem-vindos à obra de Gilson Carlos Sant'Anna! Temos certeza de que a leitura lhes será útil e agradável!

Hercules Alexandre da Costa Benício

Tabelião e Oficial de Registro

Doutor e Mestre em Direito pela UnB

PREFÁCIO primeiro contato que qualquer leitor tem com uma obra certamente começa pelo título.

Assim, este desperta a atenção do leitor minimamente interessado em história e prática cartorária pelo simples trecho contido no título: do antigo Egito aos atos eletrônicos.

Mesmo tendo 40 anos de vivência com questões do direito e da justiça, que envolve desde o trato diário com as serventias judiciais e cartorárias, ainda não tinha tomado consciência de nenhuma obra que pudesse fazer uma abordagem panorâmica desse tema, tão necessária a compreensão do que diz respeito à elaboração de documentos e reconhecimento pelas partes do valor jurídico das transações elaboradas pela figura pouco conhecida do tabelião e seus auxiliares.

Ainda criança, tomamos conhecimento da existência dos cartórios quando nossos pais nos apresentam a certidão de nascimento e ouvimos dizer que ali está o nosso registro em cartório.

A maioria de nós tem certamente na memória aquele local da casa, onde nos diziam que ali estavam guardados todos os documentos dos filhos e as escrituras do imóvel.

Na infância visitava frequentemente o cartório, por força da amizade que meu pai mantinha com o escrivão e em meio aquele ambiente sisudo e respeitoso, cheio de livros gigantes onde pessoas com ar solene escreviam coisas que sequer fazia idéia, marcaram minha memória como lugar que emanava respeito.

Já advogado atuante, anos depois, tratando cotidianamente por força da profissão com tudo que possa dizer respeito ao trabalho cartorário, ainda não havia tomado conhecimento, de forma organizada, de como toda aquela praxe legal, presente em todos os países do mundo, teria se introduzido no processo civilizatório das nações, com capacidade de regular e ordenar a vida dos povos.

O autor nos leva através de um texto leve e atraente, reunindo com densidade e objetividade a uma rápida compreensão de como se formou o sistema jurídico que hoje vigora no Brasil, sem deixar de demonstrar as influências que outros sistemas tiveram na tradição do direito português e latino em geral, base da nossa formação.

Por certo o leitor irá desmistificar aquela impressão geral equivocada que se tem dos serviços cartorários, da pessoa do notário, que como profissional de direito exerce sua função privada de interesse público, necessária a

Gilson Carlos Sant'Anna segurança jurídica dos negócios, muito mais ainda em tempos de atos eletrônicos dada a proliferação da astúcia e do ardil dos fraudadores.

A importância do tabelião, também chamado de notário, como profissional do direito com fé pública, encarregado de formalizar juridicamente atos e negócios, como escrituras, testamentos e procurações, garantindo a autenticidade e segurança jurídica de tais documentos, podemos dizer, sem exagero, possibilitou muito que a civilização ocidental, tal como se apresenta na atualidade, contribuiu em grande medida para o equilíbrio das forças entre as múltiplas disputas que surgem de todos os lados, sendo o grande sustentáculo do direito e da justiça, pelo respeito conquistado através de séculos de prática.

Por vezes, em decorrência de circunstâncias, principalmente no passado e no interior do país, a figura do notário poderia ficar exacerbada, como aquela figura do escrivão Alves Filho, descrita por Rodrigo Octávio, quando se viu transferido como juiz de direito da Comarca de Iguaçu para a de Paraíba do Sul, talvez a mais importante do país naquele tempo, segundo palavras do memorialista em seu livro Coração Aberto, escrito em 1919 e publicado em 1928.

Ainda muito jovem e no começo de sua carreira jurídica que o levaria anos mais tarde a ocupar o cargo de ministro do STF, dizia que durante dezena de anos Alves Filho fora o manipulador de toda a alquimia forense da Paraíba, homem forte, senhor de todos os segredos e de todas as molas, dominava a situação e se fazia temido,

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil mas, quando lá chegou, dito personagem tinha sido afastado de suas funções por um juiz anterior e todo o poder já havia ruído como um castelo de cartas.

Prenderá por certo a atenção do leitor a maneira de como certas práticas, hoje tão corriqueiras, foram introduzidas no transcurso do tempo na praxe cartorária, às vezes até por invasão de outros povos, os quais, sem destruir os usos jurídicos encontrados acrescentavam os seus, o que muito evoluiu o direito.

Já no período mais recente, observa-se pela citação dos dispositivos legais, de como o direito notarial foi modifi- cando no curso dos anos, para se atualizar diante de um mundo que muda o tempo todo, permitindo ao leitor uma clara compreensão de como se deu essa evolução com melhor entendimento do que se faz atualmente.

O livro trata ainda, como não poderia deixar de ser, do magnífico repositório de fonte histórica primária no qual consiste um arquivo cartorário, servindo seu estudo para elucidar pesquisas no campo da economia, do direito, dos costumes, de modo que impossível nomear as centenas de aplicações que poderão servir o acervo cartorário no dia que estiver tudo digitalizado, fazendo com que a memória cartorial, possa ser utilizada no presente, tantas serão as implicações que surgirão em decorrência do valor documental desse acervo.

Nesse particular em muito contribui as citações de documentação levantada por ocasião da digitalização e transcrição de documentos do Século XIX, por força de

Gilson Carlos Sant'Anna trabalho levado a efeito pelo autor no Cartório do 2° Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, do qual é o titular atual, sobre a situação dos escravizados, com revelações inéditas de um passado que escapou a ordem de Rui Barbosa para destruição dessa memória e provavelmente nunca antes pesquisado, tudo isto levado a efeito pelo apego do autor de estudar e preservar a memória cartorária, tal como ocorreu nas serventias anteriores que trabalhou, enriquecendo de conhecimento até agora quase nada disponível para o comum das pessoas.

Citando as belas ilustrações que ornam este livro, cuidadosamente garimpadas para que os leitores possam ter às mãos, não só fatos alusivos dessa evolução desde o antigo Egito, até a escolha de diversos tipos de escrituras manuscritas, alusivas ao período do cativeiro negro, de infausta memória, certamente jamais vislumbradas pela maior parte de nossa gente, que assim poderá ter às mãos um livro de imenso conteúdo.

Encerro agradecendo ao autor, antes mesmo de parabenizá-lo, o quanto pude aprender sobre o assunto, abordado com proficiência costumeira, deixando a idéia de que devemos cada um de nós assim também contribuir para deixarmos um mundo melhor do que o encontramos.

José Luiz Teixeira

Advogado e Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Nova Iguaçu

INTRODUÇÃO presente livro objetiva, a partir de uma perspectiva histórica e jurídica, estudar a atual configuração dos serviços notariais em nosso país. Dessa forma, não é possível furtar-se a um exame mais completo de nosso objeto de estudo sem, no entanto, ter a pretensão de se empreender um esforço histórico exaustivo de todo o direito notarial brasileiro. Sendo assim, a presente obra enfatiza a natureza do vínculo que une o notário ao Estado, o instituto da fé pública e a análise do regime jurídico desse serviço, elementos imprescindíveis para uma correta compreensão das atividades notariais.

Fatos históricos e jurídicos determinantes da configuração contemporânea dos serviços notariais

1. Os documentos e seus redatores na Antiguidade esde as mais antigas civilizações, a sociedade humana

Desde as mais antigas a humana dos instrumentos que formalizavam os contratos. Dessa maneira, foram surgindo os encarregados de redigi-los e registrá-los, ainda que com diversidade de denominações e, pouco a pouco, foi se delineando e fixando o que hoje se entende como desempenho da função notarial.

"Nesse primeiro período da existência da humanidade, se não bastassem a boa fé, com respeito à promessa e o testemunho dos particulares, sendo os negócios tão poucos e tão simples, o testemunho das assembléias populares, (...) satisfazia as exigências da vida pública. Os atos e contratos eram feitos às portas da cidade, que então ofereciam um acesso mais fácil e uma posição mais cômoda para OS contraentes e litigantes (...). Desenvolvendo-se as relações sociais, novos

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil conhecimentos, relações comerciais mais difusas, a variedade e complicação dos negócios trouxeram a necessidade de uma prova das convenções, menos fugaz do que a palavra falada e menos transitória ou segura do que a memória das testemunhas; e, assim, as simples promessas verbais foram substituídas por documentos escritos. Para escrevê-los, surgiram os intermediários."¹

Na Antiguidade, o desenvolvimento das relações sociais e comerciais gerou a necessidade de se provar as convenções, de uma forma menos fugaz do que a palavra falada e menos transitória do que a memória das testemunhas. Dessa forma, as simples promessas verbais foram substituídas por documentos escritos e, para redigi- los, surgiram intermediários: no Egito - os escribas; na Grécia os mnemons; em Roma - os tabularii e tabelion.

1.1 Egito

A alta burocratização do Estado, no Egito Antigo, tornou indispensável o uso de contratos escritos, que eram registrados, para que posteriores decisões ou problemas em relação aos mesmos fossem resolvidos com a presença de provas, em vista de um tribunal e de testemunhas. Quando da influência helênica no Egito, não bastava o registro do contrato, mas também sua transcrição no cartório do tribunal e seu depósito no cartório do conservador dos contratos.

A história do Egito exerce forte atração nos estudiosos do direito notarial, à medida que considera o escriba como possível antepassado do notário. O escriba era um funcionário burocrático, ligado ao templo, ao Faraó e às camadas administrativas militares e agrícolas. Fazia não só documentos referentes a contratos, como também anotações necessárias relativas à produção agrícola e aos escravos e seu comércio e deveria ser letrado em assuntos como geografia e hieróglifos (signos sagrados).

O modo de administração centralizadora do Estado egípcio impunha que todo documento elaborado pelo escriba fosse remetido a Tebas, uma das capitais do Império Novo (1580 a 525 a.C.), para que fosse selado pelo vizir e, em conseqüência, adquirisse o caráter de documento público. O trabalho do escriba consistia apenas na elaboração do documento.

O mais antigo registro de transmissão conhecido é do ano de 185 a.C., sob o reinado de Epifânio, da dinastia ptolomaica: o comprador pagava pelo registro 5% do valor do preço. Sob o reinado de Evergetes II (140 a 120 a.C.), esse valor foi elevado para 10%.

1.2. Grécia

Entre os antigos gregos, existia já a separação dos funcionários públicos envolvidos em funções jurídicas, em cargos como os de mnemons e hieromnmons, que poderiam ser traduzidos em português, respectivamente, como "notários" e "arquivistas".

Os primeiros acumulavam funções de resguardo, conservação e registro de contratos privados (transmissão de bens imóveis, doações, vendas, testamentos), para que tivessem valor público. Com relação à transmissão de imóveis, a intervenção dos mnemons tinha como finalidade a de dar aos contratos o seu testemunho qualificado e guardar a lembrança dos mesmos, ou seja, pré-constituir prova. O número de dezesseis testemunhas, exigido nos atos de transmissão, demonstra a meticulosa preocupação com que os gregos buscavam provar seus negócios.

Já os hieromnmons detinham funções de redigir, conservar e guardar, tanto documentos públicos quanto livros sagrados.

1.3. Roma

Para a administração do grande Império Romano - seus escravos, territórios, seu comércio fez-se necessária a atuação eficaz de uma burocracia em que se destacavam quatro funções principais:

a) os scribae, que tinham funções de guardar documentos e redigir decretos e resoluções que os pretores tomavam em seus mandatos. Tinham instrução superior à comum, e algum status social que lhes garantia melhor lugar em espetáculos públicos e a não obrigação do exercício do serviço militar;

b) já os notarii eram encarregados de redigir a exposição oral de um terceiro, valendo-se de signos e abreviaturas, para que captassem o relato com rapidez. As notas

Gilson Carlos Sant'Anna consistiam, às vezes, na indicação das iniciais das palavras, outras vezes em abreviaturas, e tinham significações conhecidas na praxe. Por exemplo: I.T.C. significava Intra tempus constitutum, C.R.C.P., cujus rei causa promittit. Incorporavam-se à atividade oficial do Estado, assim como a de magistrados e advogados;

c) os tabulari eram os oficiais encarregados de organizar listas de impostos, vilas pagadoras de tributos, dirigir o censo, escriturar e guardar os registros hipotecários. Além disso, eram guardadores de arquivos e documentos importantes na comunidade local, além de contadores na administração de províncias e pequenas cidades. Eram responsáveis pelo inventário das coisas públicas e privadas, da guarda de arquivo e eram eles que recebiam as declarações de nascimentos, óbitos e outros, para que a administração fosse eficiente. O cargo aproximava-se bastante das funções notariais, pois congregava a redação e a guarda de documentos privados, assim como de documentos oficiais, quando fossem requeridos. Desempenhavam a função como escravos, a serviço do público. Somente com o Código Teodosiano e Justiniano foi estabelecido que esse cargo fosse preenchido por homens livres. A exatidão com que exerciam seus encargos contribuiu para que adquirissem muita confiança entre o povo, que recorria a eles para a confecção de documentos legais, pois para isso eram autorizados em alguns casos especiais (quando uma das partes era analfabeta, quando se tratava de lavrar o testamento de um cego, por exemplo);

d) outra função importante de se citar é a do tabelion³, pessoa que detinha conhecimentos técnicos de direito e redigia documentos relacionados com a atividade privada.

Em alguns casos, oferecia igualmente assessoramento jurídico. Não tinha, entretanto, vínculo direto com a atividade estatal, como era o caso dos escribas, notarii e tabularii. A especial condição de atuar nos negócios privados, de ter uma intervenção nitidamente particular, de redigir documentos e de ter conhecimento do direito, o que lhe permitia atuar como assessor jurídico, e o fato de conservar os documentos são atribuições que fazem do tabelion o autêntico antecessor do notário, dentro da interpretação caracterizante do notariado do tipo latino, o qual será abordado mais adiante.

Relevo Tabularii (transição dos séculos II e III). Acervo do Museu do Navio de Fiumicino, Roma - Itália.

Gilson Carlos Sant'Anna

Em 476 d.C., de acordo com a historiografia oficial, o Império Romano do Ocidente sucumbe diante dos povos germânicos, dando lugar a diversos reinos romano- germânicos. Esses povos, quando invadiram as terras romanas, não destruíram o direito dos vencidos, mas respeitaram-no e deixaram-no subsistir ao lado de suas leis, conservando muitas instituições romanas.

Uma análise histórica do que aconteceu naquela época, no norte da Itália, desperta profundo interesse para o direito notarial, tendo em vista a vinculação social e jurídica que entrelaçou a legislação romana clássica e a norma legislativa germânica.

Dos povos germânicos, advém a importância dos ritos, no desenvolvimento do notariado, como o juramento. Era hábito, naquelas sociedades, que a cada quarenta noites se fizesse justiça, embaixo da copa de um carvalho, quando se resolviam as pendências da tribo ou sociedade. Os nobres só eram julgados pelos próprios nobres ou pelo chefe, enquanto os servos só podiam ir a juízo, se representados pelo seu senhor. O juramento, a priori, era a prova básica e, ao persistir a dúvida, costumava-se apelar para forças sobrenaturais.

Uma prática, que se tornou usual também no mundo romano, de origem nos povos e costumes antigos germânicos, era a da gewere, que pode ser traduzida como investidura (no sentido de vestir, dar consistência ritual ao direito). A transmissão de um domínio para um terceiro

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil se apoiava no rito da posse, na passagem simbólica de algum item do ex-proprietário para o adquirente, e era necessário, em muitas ocasiões, se o domínio em questão fosse um imóvel, que as partes se deslocassem até o local, para que se concretizasse o contrato. Posteriormente, esse simbolismo se fez passado e a transmissão da posse não mais precisava ser efetuada no local; a forma escrita se incorporou ao processo judicial, e um documento era redigido, geralmente por um notário, e nele era relatada a vontade de se passar adiante o móvel ou imóvel. O então proprietário passava esse documento às mãos do comprador, como processo de exteriorização de sua legítima vontade. Esse ato levava o nome de levare chartam.

A simplificação do processo judicial, nos povos germânicos, anda lado a lado com o uso da prova escrita, do documento.

"Mas entre os germanos cumpre-se também a inexorável norma segundo a qual o documento absorve de maneira paulatina os atos solenes e simbólicos. O documento vai adquirindo importância, autoridade e hierarquia. A simplificação avança, e o processo se realiza sem a necessidade de que as partes se desloquem ao prédio que é alienado."4

Nesse processo de simplificação havia duas figuras importantes: o porta-voz do autor e o porta-voz do destinatário. Suas presenças eram indispensáveis, pelo fato de que era necessário que fossem pronunciadas palavras formais e solenes, durante o contrato, e a inexatidão na enunciação dessas poderia afetar a qualidade do

Gilson Carlos Sant'Anna documento. Portanto, eram os porta-vozes conhecedores das leis, eruditos e necessários para uma população grandemente iletrada. As partes deveriam, apenas, pronunciar algumas poucas palavras, após as palavras dos porta-vozes, de modo que confirmavam e faziam suas as palavras de seu intermediário. Todo o processo foi se modificando de uma forma que, posteriormente, não era necessária a entrega da vontade escrita de uma parte para a outra, mas que apenas as duas partes tocassem pergaminho.

No entanto, o fato de o notário não guardar consigo qualquer anotação a respeito do ato mostrou-se problemático. Mais adiante, a schedula veio, em parte, resolver esse problema. Tida como germe do protocolo notarial, a schedula era composta por breves anotações a respeito do documento, das partes e do conteúdo do ato, feitas em um pergaminho de propriedade do notário e que com ele ficava guardado. Dessa forma, posteriores pendências ou dúvidas, quanto à interpretação do documento, poderiam ser resolvidas, por haver um breve resumo do original, em posse do notário que fez o ato. Posteriormente, com o frequente uso da schedula ou scheda, a prática das anotações foi simplificada e deu origem à imbreviatura, que seguia o mesmo princípio de resumir a causa e vontade das partes, agora fazendo uso de siglas, abreviaturas e da supressão de partes textuais formais que, por muito repetidas e conhecidas, se davam por integralmente redigidas, através do uso da palavra "et cetera". O texto integral, sem as citadas supressões, abreviaturas e siglas, encontrava-se copiado em um pergaminho, que era chamado de chartae. Esse

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil agrupamento dos documentos notariais, composto das imbreviaturas e de suas respectivas chartae, em posse do notário, foram de grande importância para o que viria a se constituir como o protocolo notarial.

Outro caráter geral da tradição germânica era a necessidade do rogo para o exercício do ato notarial, princípio conhecido no Império Bizantino como rogatio. Proibia-se que os serviços profissionais do notário fossem oferecidos, sem que fossem solicitados, ou seja, rogados para isso.

"É por essa razão que, como já enunciamos em capítulo anterior, consolidou-se ao longo dos anos o preceito ético segundo o qual a publicidade excessiva por parte do notário configura afronta às normas éticas, por implicar a desfiguração do princípio substancial segundo o qual ele, para atuar, deve fazê-lo mediante provocação das partes.

O princípio da rogação, também conhecido como princípio da instância, é dos princípios que, na atualidade, constituem a base do notariado no Brasil.

2.1. Império Bizantino

Após as invasões dos germânicos e com a reordenação do Império Romano do Ocidente, Bizâncio teve, após 476 d. C., um papel importante no estudo e reaproveitamento das bases jurídicas romanas. Justiniano I (Flavius Petrus Sabbatius Justinianus), imperador bizantino de 527 a 563,

Gilson Carlos Sant'Anna com sua recompilação legislativa conhecida como Corpus Juris Civilis, viria a agregar e reinterpretar diversas leis e códigos anteriores. O Corpus Juris Civilis é composto de quatro seções: o Código, o Digesto, as Instituições e as Novelas. O Código é composto de 12 livros, compilando, com modificações, as constituições romanas, desde tempos remotos. O Digesto são escritos e respostas de jurisconsultos romanos, em relação aos códigos. Já as Instituições davam conta dos preceitos, para uma didática do Direito, de modo que fosse mais acessível e eficiente o seu ensino. As Novelas, finalmente, eram compostas pelas constituições, ditadas durante o período do mandato de Justiniano e algumas tratavam diretamente da função notarial.

Na novela XLIV, uma das que regulamentavam especificamente a atividade do notário, ficou estabelecido que o tabelion, trabalhando em uma praça statio, em latim deveria estar presente, durante todo o processo de confecção de um documento.

O acesso ao cargo de tabelion se dava através de designação governamental e, uma vez designado, o tabelion exerceria sua função em statio, normalmente localizado próximo ao Fórum urbano, o que dificultava ainda mais a resolução das questões do campo, razão pela qual contava sempre com a necessária ajuda de substitutos em geral.

Concretizando a força da figura do tabelion, a novela LXXIII estabelece a importância de sua intervenção para a validação do documento, ganhando valor maior que outros meios probatórios como o juramento e as

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil testemunhas. A presença das testemunhas, em Roma, sempre teve importância crucial para a confecção, por exemplo, dos documentos chamados privata, redigidos em privado, ao contrário dos publica monumenta, em que a presença e o ato de um magistrado tinham força de fé pública, já que emanados do poder do Estado.

Ao que parece, entretanto, no geral, a reforma e a compilação coordenada por Justiniano não obtiveram maior expansão pelo território romano do Ocidente, dividido em reinos germânicos.

Novo impulso a legislação bizantina tomaria, em 887, com a Constituição CXV, instituída por Leão VI, chamado de "o Filósofo" por uns e de "o Sábio" por outros. Leão VI era filho de Basílio I, que havia procurado atualizar e complementar a compilação feita anteriormente por Justiniano, já que era por demais longa, não tendo, assim, a utilidade prática que se intencionava. Basílio I publicou essa reatualização da antiga compilação sob o nome de Prokeiron Nomos, conhecida como O "Manual de Direito". Era dividido em 40 títulos, e no prefácio dessa obra constava que um maior aprofundamento do conhecimento contido no manual poderia ser obtido nos chamados "Basílicos", com 60 volumes. Os "Basílicos" só foram completados durante o império de Leão VI.

A Constituição CXV trata de assuntos variados e não, especificamente, do notariado. Em seu texto, há menção à organização de diversas corporações em Constantinopla, tais como as dos fabricantes de seda, as dos comerciantes,

Gilson Carlos Sant'Anna as dos vendedores e, dentre essas, aparece citada uma corporação de notários ou tabularii, o que já demonstra uma organização específica para 0 ensino e a regulamentação das práticas notariais. Leão VI, através de sua Constituição, dá, inclusive, orientações gerais sobre a personalidade e outras características essenciais a quem exercita o tabelionato, como os bons costumes, a prudência, sapiência, discrição ao falar e habilidade ao raciocinar. Deveria conhecer as leis e avantajar-se, sobre os demais, na escrita manual.

Havia, ainda, testes físicos para o ingresso nos colégios ou corporações do tabelionato, nos quais o aspirante se apresentava perante seus pares e seria eleito, ou não, através do voto dos colegas. Quando incorporado, havia um rito (herança germânica de iniciação do guerreiro, uma espécie de rito de passagem), em que todos marchavam, cobertos com suas togas, até o lugar em que o novo colega iria exercer suas funções. Ali, o novo membro do colegiado retirava a toga e, em seu lugar, vestia um traje branco, significando pureza. O sacerdote consagrava, então, o novato, que segurava o livro das leis nas mãos, e o primicerio – pessoa que presidia a corporação - com um incensário nas mãos, lhe dirigia os odores e vapores do incenso, com o propósito simbólico de guiá-lo por um bom caminho.

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil

A Baixa Idade Média foi uma época em que ocorreram importantes fatos para o direito notarial e, dentre esses, pode-se citar:

a) no século XI, principiaram os movimentos para a uniformidade do calendário (contagem dos anos a partir do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo) e para substituir o latim rústico pela língua nacional de cada povo, quando da feitura dos documentos;

b) começaram a se definir os limites da jurisdição eclesiástica e da secular. O Direito Canônico regularizou a forma escrita, tanto no foro extrajudicial quanto no judicial. Os Papas afastaram o clero dos negócios profanos. Os leigos, não só por essa razão, como pela expansão dos negócios, pela nacionalização da linguagem forense, exerciam as funções de auxiliares e serventuários da Justiça, conservando as formas do Direito Canônico, que prevaleceram na Itália, França, Espanha, Portugal, Alemanha e, em geral, entre outros povos, exceto na Inglaterra, onde prevaleceram as formas romanas.

Naquela época se dá a gênese da fé pública extrajudicial, tendo como marcos para o direito notarial a escola de Bolonha e os vários Colégios Notariais.

3. A gênese da fé pública extrajudicial

Há muita controvérsia sobre a origem da fé pública extrajudicial, porém os historiadores apontam a influência do direito germânico e da Igreja Católica como OS principais fatores responsáveis pelo surgimento da publica fides.

Nos povos de origem germânica, percebe-se que as formas de justiça foram baseadas, principalmente, no direito primitivo da lei do mais forte e da punição física. O exercício da lei do mais forte se exteriorizava no direito de prisão daquele que havia contraído uma dívida e tornava-se inadimplente. O credor poderia, se fosse de sua vontade, decretar, inclusive, a morte do devedor. Essas formas mais rudes de legislação foram pouco a pouco diminuídas em sua força por frequentes proibições eclesiásticas, e o direito de apreensão do devedor foi sendo, paulatinamente, eliminado.

Paralelamente às restrições de direitos tão severos, o credor procurou obter defesas que assegurassem seu direito ao crédito. Dois foram os principais mecanismos de defesa do credor: as cláusulas cautelae e os juízos fingidos.

As cláusulas cautelae consistiam em um pacto fixado no texto do documento, no qual o devedor renunciava a opor-se às exigências do credor e, ainda, aceitava a pena a que deveria se submeter, caso não cumprisse com as suas obrigações. Eram redigidas de tal forma que o devedor

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil não captava, na maioria das vezes, a severidade e a periculosidade do pacto a que estava se submetendo.

A fórmula mais usada, no entanto, foi um sistema de ficção, que simulava um processo judicial, conhecida como juízos fingidos. Pactuava-se, antes que o credor fizesse a entrega do dinheiro, o procedimento de ordem judicial que o devedor haveria de aceitar, supondo-se que não cumprisse com sua obrigação. Paralelamente à conduta que devia adotar o devedor, fixava-se uma série de renúncias que asseguravam o direito do credor. Por isso é que, como etapa preliminar, o credor promovia uma demanda contra o devedor, na qual o juiz ditava uma sentença, dando plena garantia e absoluta segurança ao credor. Esse processo, com o passar do tempo, foi se tornando cada vez mais simples, e o juiz deixou de ditar uma sentença, substituindo-a por uma resolução conhecida pelo nome de praeceptum de solvendo. Mais adiante, a demanda foi suprimida e era o devedor quem, espontaneamente, ante o juiz, confessava sua obrigação e, baseado em tal confissão, o magistrado ditava a praeceptum de solvendo. Com a repetição, a assiduidade e a proliferação dessas atuações judiciais, criou-se a necessidade de um colaborador do juiz, que atendesse a tais juízos, nos quais não houvesse controvérsia ou litígios. Foi a figura do notário-juiz, instituição típica do direito germânico, que por I muitos séculos perdurou em países como Alemanha e Austria. Suas resoluções tinham força tal qual as do juiz principal. O poder do notário obteve um grande aumento, enquanto o processo de se passar o caso pelo juiz e, só posteriormente pelo notário, para a feitura do documento, ia se desgastando. Com a migração da feitura

Gilson Carlos Sant'Anna do documento, do campo estritamente judicial para o extrajudicial, os documentos extrajudiciais fizeram-se instrumentos públicos, por sua autenticidade e, além disso, passaram a ter força executiva e valor de coisa julgada.

No direito germânico, quando se operou a separação entre o juiz e o funcionário colaborador, surgiu a figura do notário, dotado de poder fidei faciende, emanado da fé pública judicial.

É preciso, também, acentuar a importância do poder eclesiástico na constituição da fé pública extrajudicial. A preocupação da Igreja em manter e até ampliar suas terras e seus direitos, após a queda do Império Romano do Ocidente, tornou necessária a documentação desses atos que, em geral, eram feitos por notários eclesiásticos, os quais também prestavam serviços à população laica, já que formavam a maioria dos que sabiam ler e que tinham o conhecimento necessário para redigir os documentos.

Na queda do Império Romano, o papa ganhou poder, ao assegurar as terras e os privilégios da Igreja, tendo como pilar de sustentação grande parte da população religiosa. Eram, também, os bispos diretamente encarregados da guarda e redação de documentos, conforme o relato de Pietro Someda de Marco10, segundo o qual, já no ano 100 d.C, o Papa São Clemente distribuiu os notários eclesiásticos, em 7 regiões, a fim de que eles fizessem a recoleção de todos os atos que estivessem relacionados com os suplícios padecidos pelos mártires. Pelas suas atividades, também necessário era legalizar e documentar

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil doações, testamentos e negócios eclesiásticos e, para isso, foi instituída, entre 236 e 256, uma escola para ordenação da tarefa dos notários. Dentre as principais posturas adotadas, a Igreja coibia o abuso da contratação privada dos serviços notariais, temendo a atuação de má-fé de notários de âmbito privado.

A atividade do notariado eclesiástico não tinha fé pública, assim como a do laico, carecendo o documento redigido de valor como instrumento público.

Com a queda de um poder centralizado, como o existente em Roma, a Igreja, há pouco instituída como religião oficial no Império Romano, pôde assumir papéis importantes no notariado e na organização política, através de seus papas, padres, e outros cargos hierárquicos.

Dessa forma, com o advento da força papal na queda de Roma, foi conferido certo vigor e certa confiança ao notariado eclesiástico, e esses atos se fizeram autênticos, de modo que, em territórios sob o poder do pontífice cristão, os notários eclesiásticos eram dotados da publica fides. Assim, Pondé¹¹ esclarece e resume a questão, dizendo que:

"Os estudos realizados com o intuito de estabelecer a origem da faculdade fidei faciente notarial no plano laico têm-se revelado, até o momento, estéreis. Precisar com exatidão tal momento é, por ora, impossível; contudo, em um esforço construtivo de formulação de hipóteses, pode-se afirmar que a origem da fé pública nos territórios

Gilson Carlos Sant'Anna do extinto Império Romano do Ocidente, nos quais subsistiu a influência da legislação de tal matriz, estaria vinculada ao notariado eclesiástico. O deslocamento do poder fedante para os tabeliães leigos teria sido o resultado de um processo de natureza consuetudinária. Desse poder fideifaciente adquirido pelo notário eclesiástico, a faculdade fedante pode ter sido transferida ao tabelião leigo."

É provável que o notariado laico tenha assimilado essa fé pública do notariado eclesiástico, através de um longo processo de hábitos e costumes, com entrelaçamento dos campos seculares e religiosos. A fé da população medieval assegurava, para os notários eclesiásticos, certa aura de retidão e confiança as quais, desde então, já se configuravam essenciais ao bom exercer do serviço notarial.

3.1. A Escola de Bolonha: o desenvolvimento do notariado científico

A transformação do notariado de arte um ofício estritamente praxista passado entre as gerações - para ciência notarial deve-se à fundação das universidades medievais, em especial à Universidade de Bolonha, uma organização de estudantes que se debruçava sobre o estudo do Direito Romano.

Naquele momento, a alta educação lecionada nas escolas - ainda sem o caráter universitário - se limitava ao trivium e ao quadrivium, os quais, combinados, formavam as

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil chamadas sete artes liberais no conhecimento secular. O trivium era composto de gramática, retórica e dialética, ao passo que o quadrivium, de música, geometria, astronomia e aritmética. A gramática e a retórica disciplinas do trivium serviam como aprendizagem para a lavratura de instrumentos jurídicos, portanto preparatórias da atividade de tabeliães e juristas em geral.

Na Baixa Idade Média, com a fundação e a expansão da Escola dos Glosadores em Bolonha conduzida pelas mãos de Irnério, o estudo minucioso da obra justinianeia possibilitou que se recuperasse de alguma forma parcela da tecnicidade jurídica dos romanos. Decerto, entre os séculos XI e XIII, esse movimento acadêmico e a corrente que lhe sucedeu contribuíram para se apurar a função notarial. Da ótica dos chamados “órgãos da fé pública", o mesmo século XIII é visto como período de reconstrução dos caminhos para seu desenvolvimento institucional12.

A importância da Escola dos Glosadores para inaugurar a cientificidade do notariado fica evidente pelo acervo bibliográfico produzido pelos autores italianos, cumulado com a atenção acadêmica que lhe foi dada durante os séculos XI e XII. Na Universidade de Bolonha, por exemplo, fundou-se um curso especificamente voltado para a arte notarial, tendo-se em vista a sofisticação alcançada por esta atividade, que passou a fazer parte de negociações e arbitragens nas comunas.

De fato, em Bolonha, tem-se como fundador da Escola Notarial o mestre Ranieri di Perugia, que elaborou a Summa artis notariae, consistente em estudo exegético da legislação vigente, utilizada também como base bibliográfica de suas aulas 13.

Os protagonistas do cenário acadêmico-notarial, no entanto, foram Rolandino Passaggeri e Salatiel, adversários não só na esfera doutrinária, mas também na ideológica, já que o primeiro era alinhado aos guelfos defensores do papado -, ao passo que o segundo aderia ao partido dos gibelinos, que pugnava pelos interesses do imperador.

No catálogo de Rolandino obras como Summa ars notariae, Flos testamentorum, Tractatus notularum, Aurora e De officio tabellionatus in villis vel castris. O primeiro deles era partido em quatro livros, com enfoque acentuado nos formulários, sendo o primeiro referente a obrigações, contratos em geral e casamento; o segundo ligado a testamentos e codicilos; o terceiro ligado a juízos gerais, atuações concretas e expedições de cartas; e o quarto dedicado às cópias e à reprodução de escrituras 14.

Após a rica produção acadêmica da Escola dos Glosadores em Bolonha, o notário, que desde a Alta Idade Média remanescia como profissional eminen- temente prático, de conhecimento empírico que se passava de geração para geração, tem um revigoramento técnico-abstrato que lhe confere respaldo teórico no desempenho de sua função.

Essa crescente carga teórico-jurídica acrescentada ao mister notarial exigiu dos aspirantes à profissão o adequado preparo intelectual, implicando a passagem pelos bancos universitários europeus, centros de estudo em que se aprendiam a dialética, a retórica, a gramática e o direito, arsenal cognitivo indispensável na formação de um tabelião talhado para manipular as categorias jurídicas aplicáveis aos fatos a ele encaminhados.

Em muitos aspectos, a prática medieval ainda remanesce de alguma forma no notariado moderno. Nesse sentido, a técnica de redação e a composição estrutural de um ato genérico por exemplo, a escritura pública de negócio jurídico qualquer permanecem com O mesmo encadeamento lógico adotado por notários medievais, com abertura, conteúdo e encerramento. Além disso, a organização institucional dos notários nessa época por intermédio de colégios e de seus respectivos estatutos implica em um delineamento mais acertado da função extrajudicial para garantir-lhe autonomia com relação à competência jurisdicional propriamente dita.

4. Notariado na França

As disposições notariais, na França, remontam a alguns trechos dos "Estabelecimentos de São Luís", publicados em 1270, pelo rei Luís IX. Referem-se, entretanto, somente ao espaço territorial da cidade de Paris. Ficou estabelecido, então, que a quantidade de notários ali existente devia ser de sessenta e, como local para exercício de suas funções, ficava designado o Grand

Chatelet, palácio de Paris, em que o chefe da comuna também exercia suas funções.

Esses sessenta notários tinham tarefas semelhantes às dos juízes, embora autorizassem os documentos em nome do chefe da comuna, cujo selo se estampava no documento, ao invés do selo do notário.

Já em 1300, trinta anos após os "Estabelecimentos de São Luís", Felipe IV ampliou a aplicabilidade dos estabelecimentos, anteriormente restritos à cidade de Paris, a todo o território da França - situação condizente com a ordem de centralização em torno de território, língua e poder político, que estava ocorrendo na França e demais estados europeus. Com a colaboração de legistas da Universidade de Bolonha, definiu algumas questões importantes para o ofício notarial. Desde 1291, já era estabelecida a proibição de que os grandes senhores designassem notários, cabendo à monarquia o poder dessa investidura. Pela reforma de 1300, firmava-se que os notários, anteriormente condicionados ao governante local (preboste) 15, agora deveriam usar selos próprios ao autorizar documentos. Dessa maneira, foi concedida aos notários franceses a fé notarial, através do uso do signo tabelional. Até 1314, quando se desobrigou da função de monarca da França, Felipe IV aplicou uma série de medidas que legislavam sobre o ofício dos notários, regulamentando princípios básicos como o segredo profissional, a fé notarial, a demarcação territorial do exercício notarial, etc.

Com o advento da Idade Moderna, houve uma mudança nos serviços notariais franceses. A monarquia, em luta para obter maior poder sobre os senhores feudais, em seu afã para consolidar um poder absoluto e na necessidade de atender a relações internacionais que muitas vezes terminavam em guerras, necessitava de recursos. Um procedimento usado pelo monarca, para obter ingressos, consistiu na venda de ofícios e, dentre estes, OS relacionados com a atividade notarial.

“A monarquia, na luta por alcançar preeminência sobre os senhores feudais, em seus esforços para consolidar um poder absoluto e diante da necessidade de atender a relações internacionais que, não raro, se desenvolviam no plano belicista, encontrava-se continuamente carente de recursos financeiros. A voracidade estatal chegou a impelir o monarca a obter fundos por quaisquer meios, mas, substancialmente, a obter receitas. Um dos procedimentos utilizados para a arrecadação consistiu na alienação da faculdade de praticar, autenticar, homologar ou autorizar atos revestidos da força da fé pública estatal, delegados a terceiros. Tal prática ficou conhecida como venda de ofícios. E, dentre OS ofícios alienados, destacaram-se, em larga medida, aqueles relacionados à atividade notarial."16

O efeito da venda de cargos foi devastador para a boa fama do notariado francês e, historicamente, deu origem a um processo de profundas marcas, que perdurou por um longo período. Somente com a Revolução Francesa e sua ação reformadora, o notariado francês seria regulado de forma mais democrática e idônea.

Junto com uma intensa movimentação política, de grande influência na Europa e no mundo, a Revolução Francesa trouxe consigo uma valorização do pensar revolucionário, influenciando revoltas contra o Estado absolutista e a velha ordem. Com a construção da nova ordem francesa, houve uma reordenação em relação à estrutura jurídica e judicial, até então vigente na França. A Assembléia Nacional Constituinte de 1791 aprovou um Decreto, em 29 de setembro, confirmado em outubro do mesmo ano, que, através de seus cinco capítulos, acabava com a hereditariedade dos cargos, abolia a venalidade e suprimia a divisão entre notários de variados tipos e funções, para estabelecer e regulamentar o cargo único de notário público. O notário só poderia ser demitido por violação de algum princípio fundamental do notariado, e a instituição era vitalícia. Essa norma foi seguida de outras como a que regulamentava o papel selado, em novembro de 1798, e a que regulamentava o registro, em dezembro do mesmo ano.

De profundo impacto na sociedade de então e na formação do notariado moderno, foi a lei 25 de ventoso do ano 11 da Revolução (16 de março de 1803, no calendário cristão). A lei confirmava muitas disposições do decreto de 1791 e reorganizava alguns outros princípios. Foi redigida em três títulos, sendo que primeiro se dividia em duas seções: a inicial remetia à função e aos deveres do notário e a segunda à forma dos documentos feitos por sua responsabilidade. Já em seu segundo título, também dividido em duas seções, definia as cauções, o número e a distribuição dos notários, assim como os pré-requisitos para a admissão na função, na

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil segunda parte do título. O terceiro título estipulava disposições gerais acerca dos notários que já estavam exercendo as suas funções naquele momento e, portanto, necessitavam de regularização, no contexto da Revolução Francesa. A referida lei possuía a seguinte estrutura:

• Título I
• Título II
• Lei 25 de ventoso - 16/03/1803.

Seção 1 Função e deveres do notário

Seção 2 Forma dos documentos

Seção 1 Cauções, número e distribuição dos notários Seção 2 - Pré-requisitos para a admissão na função Título III - Disposições Gerais

Logo em seu primeiro artigo, a lei definia o notário como funcionário público, que deveria ser encarregado de receber todos os atos e contratos aos quais as partes quisessem dar autenticidade e, igualmente, assegurar a guarda dos documentos. O artigo terceiro estipulava a obrigatoriedade da prestação de serviços do notário, sempre que fosse requisitado, e o quarto impunha que o notário fixasse residência na sua área de atuação, e ainda regulamentava a superintendência da justiça, através do tribunal e do ministro da Justiça. Caso o notário viesse a exercer suas funções fora da demarcação territorial que lhe fora destinada, seria suspenso por três meses, ou destituído, em caso de reincidência.

O art. 7° da lei definia um dos itens que lhe são mais marcantes: a incompatibilidade do exercício do notariado com os cargos de juiz, comissário do governo ou de

Gilson Carlos Sant'Anna tribunais, procuradores, relatores, e comissários de polícia e de comércio em geral. Dessa forma, a lei de ventoso terminou com a confusão entre fé pública judicial e fé pública extrajudicial, deslocando o notário da atividade jurisdicional. Essa norma subsiste, sistematicamente, em todas as legislações notariais contemporâneas.

Na segunda seção do título primeiro, a lei estabeleceu a forma dos documentos de responsabilidade do notário e as condições para que esses fossem feitos. Proibiu a autenticação de qualquer ato de interesse particular do notário, ou em que estivessem envolvidos parentes e afins. O ato deveria ser autorizado por dois notários, de preferência, ou por um, e ser realizado diante de duas testemunhas que fossem cidadãos franceses, moradores da região e que soubessem assinar. As atas - nome utilizado na terminologia francesa para caracterizar o documento notarial deveriam identificar por nome e residência o notário, as partes e as testemunhas. Deveriam ser anotados o local e a data da feitura do documento - o qual não poderia ter rasuras, entrelinhas, espaços em branco ou qualquer outro fator que pudesse interferir na clareza do texto. Nasceu aqui a fé de conhecimento, resultante da obrigatoriedade de o notário conhecer o nome, a condição e a residência das partes.

A ata (documento notarial) tinha força probatória proveniente da fé notarial e era validada em todo o território do país. O notário deveria lavrar o documento e entregá-lo às partes, sem guardar cópia ou original, mas anotando em seu livro uma menção relacionada ao ato. Ainda no documento, deveria constar o selo particular do

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil notário, com seu nome, cargo e local de trabalho. Dentro do corpo textual do documento, é interessante notar que essa lei, editada no contexto da Revolução Francesa, nesse mesmo título, estipulava uma sanção para aquele notário que citasse nomes ou títulos de nobreza ou resoluções anteriores a 1789, que foram extintas pelo processo revolucionário.

Já no título II, ficou estabelecida uma proporção de 1:6000 para o número de notários em cidades que ultrapassassem os cem mil habitantes. Na primeira seção desse título, se instituiu o regime de caução, para que se assegurasse o cumprimento das sentenças que poderiam recair sobre o notário, em caso de prejuízo causado a terceiros. Em sua segunda parte, o título explorou os pré- requisitos para o exercício da função notarial: o candidato deveria estar em dia com o serviço militar, ter no mínimo 25 anos de idade, ser cidadão francês e ter um mínimo de prática de seis anos, sem interrupção, devendo o último desses anos ser cumprido como primeiro oficial em algum cartório.

O notário era, então, comprovados os pré-requisitos e tendo sido aprovado no concurso, nomeado pelo governo e, dois meses após sua nomeação, deveria apresentar-se diante da audiência do tribunal pelo qual foi nomeado, para agora prestar juramento. A fiscalização do notário competia às câmaras de disciplina, ordenada através de um regulamento bastante severo, tendo em vista que um dos objetivos principais da lei de ventoso era reorganizar o notariado, extirpando alguns aspectos ambíguos e eticamente negativos para a profissão. Dessa forma, caso

Gilson Carlos Sant'Anna o notário praticasse algum ato escuso e fosse suspenso, destituído ou substituído, deveria parar de exercer suas funções assim que fosse notificado, sob pena de ter que indenizar os prejudicados pelos danos causados. Quando fosse substituído, as minutas e os protocolos seriam entregues pelo próprio notário, ou por seus herdeiros, em caso de morte, a um dos notários do município ou da região, dentro de um mês - o que demonstra o interesse dos legisladores da Revolução Francesa em extinguir, de vez, a venda e alienação de ofícios.

"As minutas e repertórios de um notário substituído, ou cujo lugar tenha sido suprimido, deverão ser entregues por ele ou por seus herdeiros a um dos notários residentes na mesma comuna ou cantão, ou ao sucessor, dentro de um mês a contar do dia do juramento deste. Quando o lugar de notário for suprimido, o titular ou seus herdeiros serão obrigados a remeter as minutas e repertórios, no prazo de dois meses do dia da supressão, a um dos notários da comuna ou do cantão: em todos os casos, será feito um sumário em duplicata das minutas recebidas e o notário que as receber dará recibo em ambas as vias, sendo uma para descarga de quem entrega e outra para ser remetida à câmara de disciplina. Imediatamente depois da morte do notário ou outro possuidor das minutas, o juiz de paz da residência aporá selos nas minutas e repertórios, até que um outro notário seja provisoriamente provido pelo presidente do tribunal da residência."17

Outro fator importante a ser citado neste título é a disposição sobre OS honorários do notário: esses deveriam ser combinados entre ele e a parte (art. 51) e, com a adoção do sistema de tarifas ao invés do soldo mensal, abriu-se uma porta para que o notário pudesse se desligar do caráter de funcionário público.

5. Os serviços notarias no Brasil

Portugal, no momento imediatamente anterior à descoberta das terras brasileiras, era legislado pelas Ordenações Afonsinas, que vigoraram de 1446 a 1521. Quando Pedro Álvares Cabral e a caravela sob seu comando alcançaram as novas terras americanas, o escrivão da embarcação, Pero Vaz de Caminha - a quem cabia todos os registros diários dos fatos ocorridos nas caravelas e em terra firme segundo ordem da Coroa, remeteu esses registros ao Rei lusitano, para que oficialmente fosse tomada posse das novas terras. Esse documento é tido como a "certidão de nascimento" do Brasil. Caminha, tabelião oficial da Coroa lusitana, registrou os nomes da nova terra: Monte Pascoal, Terra de Vera Cruz, Ilha de Vera Cruz e Terra de Santa Cruz. A partir desse registro, como marco inicial, todas as expedições enviadas às novas terras traziam consigo um tabelião, para que OS devidos registros efetivados servissem como garantia da posse do domínio dessas partes do Novo Mundo 18. Cabe, também, ressaltar aqui que, no vocabulário jurídico estabelecido no Brasil, de herança portuguesa e canônica, os profissionais investidos de fé pública, com a função de lavrar atos e contratos em

Gilson Carlos Sant'Anna livros de notas, chamaram-se também notários, palavra de origem canônica, utilizada tanto por franceses como italianos.

O cargo de tabelião, tanto o de notas como o judicial, fundamental à implementação de comércio, atividades econômicas e administração em geral, foi regulamentado, posteriormente, pelas Ordenações Manuelinas (1521) e, a seguir, pelas Filipinas (1604). A função só foi criada, no Brasil, em 1530, através da Carta de Poderes de 20 de novembro de 1530, que delegava autoridade a Martim Afonso de Sousa, como capitão-mor, para nomear tabeliães e outros oficiais de justiça.

Entre 1530 e 1548, toda a administração, no âmbito colonial, cabia aos donatários e capitães, inclusive a nomeação de funcionários, que seriam posteriormente aprovados, ou não, pela Coroa. Cabia ao capitão, ainda, "criar vilas, nomear ouvidores, dar tabelionatos tanto de notas como judiciais, tudo, porém, sujeito à alçada, com a reserva vigilante, embora nem sempre clara, do monarca"19

Em 1548, foi instituído o Governo-Geral, no intuito de centralizar a administração que se mostrava ineficiente, devido à grande dimensão territorial das novas terras. Não foram abolidas as Capitanias Hereditárias, porém o poder dos donatários ficou bastante limitado, no que se trata das questões judiciais. O Governo-Geral tinha como autoridade máxima na Justiça, o Ouvidor-Geral, cargo que somente era subordinado ao Governador-Geral. O Ouvidor-Geral "julgava recursos vindos dos ouvidores

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil das capitanias e dispunha de poderes para investigar a aplicação da legislação em todas as localidades "20. Cada um desses ouvidores locais de cada capitania dispunha de um grupo de funcionários, que lhes eram subordinados e, dentre eles, os escrivães, que escreviam os autos dos processos; os tabeliães, que validavam os documentos; e os meirinhos, com funções de aplicar a justiça mais diretamente (fazer diligências e prender suspeitos). Até então, o ofício do tabelionato era regulamentado pelas Ordenações Manuelinas²¹, que já distinguiam os tabeliães de notas dos tabeliães judiciais, em seu livro I. Havia, ainda, o chamado "tabelião geral", com poder de exercício de seu ofício em qualquer parte das terras brasileiras. As Ordenações Manuelinas fixavam algumas disposições gerais sobre as funções judiciais e, em relação ao notário, confirmavam algumas regras, como a leitura do contrato após a feitura do documento e a necessidade presença de pelo menos duas testemunhas.

da Em 25 de setembro de 1587, foi regulamentada a Relação do Estado do Brasil, com sede em Salvador, que só se concretizaria com o Regimento, de 7 de março de 1609. Tornava-se, então, o órgão máximo da região, pelo qual passavam os recursos de todas as instâncias judiciais existentes, subordinando e fiscalizando OS demais funcionários da Justiça. Nesse período se insere a publicação das Ordenações Filipinas em Portugal, que vigoravam também nas colônias. Seu texto, com relação ao tabelionato, reafirmava a vigência da maioria das disposições das Ordenações Manuelinas, através dos seus títulos 78, 79 e 80 do livro I, título 19 do livro III. Outros cargos da justiça tinham suas funções regulamentadas por

Gilson Carlos Sant'Anna outros títulos do livro I. Sua validade se prolongou até a Independência, quando então houve uma grande reordenação jurídica.

Se até então os cargos eram preenchidos através de nomeação do monarca ou de seus representantes na colônia, a partir da Constituição de 1824 e, mais especificamente, através da lei de 11 de outubro de 1827, definia-se que os cargos judiciais seriam preenchidos mediante concurso, e nomeados pelo Governo-Geral, com exceção da Província de Minas Gerais, em que, devido a uma lei especial, o cargo era nomeado pelo Presidente da Província. No entanto, a lei de 1827 teve pouquíssima influência no notariado, mudando apenas a natureza jurídica do cargo atribuído (a passagem do regime de propriedade para o de serventia vitalícia).

Em 1854, foi legitimada a aquisição pela posse, no Brasil, com o Decreto 1.318 que regulamentava a Lei 601, de 1850, a chamada Lei de Terras, separando, assim, do domínio público todas as posses levadas ao livro da Paróquia Católica²², o chamado "Registro do Vigário". Desde aquela época, os possuidores das terras se viam obrigados a registrar as posses 23, junto ao Vigário das freguesias do Império, definindo-se, portanto, competência dos registradores, desde os primórdios dos registros, pela situação do imóvel (local onde o mesmo se encontrava). As terras não registradas consideravam-se como devolutas e eram incorporadas ao patrimônio das Províncias, que depois passaram a ser Estados, por força da primeira Constituição da República de 1891. A partir de 1854, passou-se a exigir contrato para transmissão ou

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil oneração de imóveis, sendo que os atos inter-vivos exigiam escrituras públicas, que, obrigatoriamente, deveriam ser lavradas junto a um tabelião (aqui nascem as serventias notariais), caso o imóvel apresentasse valor superior a 200 mil réis.

Em 1° de janeiro de 1916, revogando as Ordenações, Alvarás, Leis e outras normas, foi sancionada a Lei n° 3071, consolidando o Código Civil brasileiro. A partir desta data, o direito notarial brasileiro se liberta das normas das Ordenações Filipinas, tendo como exceção as normas referentes aos requisitos das escrituras públicas que vigoraram até a publicação da Lei 6952 de 06 de novembro de 1981.

O Código Civil, em seu Livro III, Título I, Capítulo IV (arts. 129 e seguintes), disciplinou os meios de prova dos atos jurídicos: confissão; atos processados em juízo; documentos públicos ou particulares; testemunhas; presunção; exames e vistorias; e arbitramento. Regulamentou, ainda, as funções e atividades do tabelião estabelecendo, por exemplo, a fé de conhecimento, concretizada através de dados como nome, nacionalidade e domicílio. Quanto aos meios de validação do contrato, apenas quando um dos contratantes não fosse conhecido do tabelião, não podendo ser identificado por algum documento, seriam requeridas duas testemunhas.

No tocante à responsabilidade por atos ilícitos, os notários eram abarcados pela regra geral insculpida no art. 159 daquele Código, ou seja, se por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violassem direito

Gilson Carlos Sant'Anna ou causassem prejuízo a outrem, ficavam obrigados a reparar o dano.

Quanto à transmissão de bens imóveis e seu registro oficial, o Código Civil trouxe grandes mudanças, em relação à legislação anterior. Estabeleceu que a aquisição da propriedade imóvel se concretizava no momento em que o título aquisitivo fosse registrado em nome do adquirente, junto à serventia de Registro de Imóveis, conforme dispôs o art. 530, I. Portanto, a escritura pública lavrada em notas de tabelião, referente à aquisição da propriedade, apesar de ser dotada de fé pública, por si só não fazia prova de domínio e, para tanto, deveria ser levada a registro junto à serventia de Registro de Imóveis (art. 533 e art. 860, parágrafo único, do Código Civil de 1916).

A Emenda Constitucional n° 1/69, em seu art. 144, § 5º, atribuiu aos Tribunais de Justiça poderes para "dispor em resolução, pela maioria absoluta de seus membros, sobre a divisão e a organização judiciária". Foi nesse regime, que a Lei Federal nº 5621, de 4/11/1970 (que regulamentou o disposto no referido art. 144, § 5º) explicitou, em seu art. 6º, inc. IV, que estava compreendida, na organização judiciária, "organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça, inclusive tabelionatos e ofícios de registros públicos". A Emenda Constitucional n° 7, de 13/04/1977, alterou a competência na espécie, e passou a dispor que cabia privativamente aos Tribunais de Justiça a iniciativa de "propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciais".

A referida Emenda Constitucional nº 7 estatizou as serventias extrajudiciais no Brasil, que passaram a ser consideradas como serviços auxiliares da Justiça. Constitucionalizou-se, assim, a confusão entre as áreas de prevenção do litígio (serventias extrajudiciais) e a da composição da lide (serventias judiciais). A referida emenda acrescentou à Constituição Federal de 67/69 o art. 206 e respectivos parágrafos:

"Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo.

a § 1° Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na oficialização dessas serventias.

§ 2º Fica vedada, até a entrada em vigor da lei complementar a que alude o parágrafo anterior, qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não- remuneradas pelos cofres públicos.

§ 3º. Enquanto não fixados pelos Estados e pelo Distrito Federal OS vencimentos dos funcionários das mencionadas serventias, continuarão eles a perceber as custas e emolumentos estabelecidos nos respectivos regimentos."

A E.C. 7/77 alterou, ainda, a redação da alínea c do item XVII do art. 8° da CF, incluindo na competência legislativa privativa da União dispor sobre normas gerais

Gilson Carlos Sant'Anna dos emolumentos remuneratórios dos serviços notariais.

"Art. 8°. Compete à União: (...) XVII - Legislar sobre: (...);

normas gerais sobre o orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa judiciária, custas e emolumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registros públicos e notariais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário (...)

Este dispositivo constitucional fez, pela primeira vez, a distinção entre custas/emolumentos judiciais (remune- ração dos serviços forenses) e emolumentos extrajudiciais (contrapartida dos serviços notariais e registrais)."

A seguir, a Emenda Constitucional 22/82, de 29 de junho de 1982, passou assim a dispor em seus artigos 206 e 207:

"Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares.

a Art. 207. As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva prevista no artigo anterior, serão providas na forma de legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observando o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos."

Os serviços auxiliares da justiça, até então, eram organizados administrativamente (administrados pelo próprio poder público) ou através de cooperadores da administração pública (particulares).

No primeiro caso, temos os órgãos administrativos, denominados de secretarias (conforme previsão na própria designação da Seção IV, do Capítulo I, do Título V, do Livro I, do Código de Processo Civil, que alude a Chefe da Secretaria, e consoante o sistema adotado na Justiça Federal, na lei nº 5010 de 30/05/1966, Capítulo IV: "Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal", previstos nos artigos 35 e 41). Esses órgãos administrativos em nível estadual, no primeiro grau, eram denominados de escrivanias e outras espécies.

também

No segundo caso, temos OS serviços auxiliares organizados por particulares, nos quais se encontravam algumas serventias judiciais (os cartórios das varas judiciais) e extrajudiciais (as serventias notariais e de registros) e um conjunto de agentes denominados auxiliares do juízo, dentre eles, os partidores, contadores judiciais, etc. Ressalte-se, ainda, que tanto as serventias judiciais quanto as extrajudiciais eram denominadas de Ofícios de Justiça. A chamada oficialização das serventias de justiça visava transformar os ofícios de cooperação (unidades de atribuições que, não personalizadas, tampouco integravam a estrutura organizacional da pessoa jurídica estatal) em órgãos administrativos, ocupados por servidores remunerados pelos cofres públicos, recolhendo-se ao erário a receita obtida com os serviços correspondentes24.

Registro lavrado por Pero da Costa, primeiro tabelião do Brasil (1594).

Acervo do Arquivo Nacional.

CAPÍTULO II

O atual regime jurídico dos serviços notariais osteriormente, em 1988, com a abertura política do país, vimos a promulgação de uma nova Constituição, que introduziu modificações relevantes no regime jurídico notarial. Em primeiro lugar, é importante ressaltar a distinção feita entre serviços judiciais em face dos serviços notariais. Com efeito, compete privativamente aos Tribunais elaborar seus regimentos internos, "dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"; "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados"; bem como propor ao Poder Legislativo respectivo" a criação de novas varas judiciárias" e dos "tribunais inferiores e sua extinção"; também a "criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados"; além da alteração da "organização e da divisão judiciária" (CF, art. 96, I, a, b e d; II, b, c e d). Note-se que há um sentido lato de serviços auxiliares, que abrange os órgãos administrativos e os de

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil apoio judiciário - os serviços forenses (art.96, II, b em comparação com o inc. I letra b do mesmo artigo); e um sentido estrito, que alcança somente estes últimos serviços.

A distinção entre serviços judiciais e serviços notariais já estava expressa nas sugestões feitas pelo Supremo Tribunal Federal à Presidência da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, sobre O tratamento constitucional que deveria ser dado ao Poder Judiciário, pela Assembléia Nacional Constituinte que seria instalada. Naquela época, o Ministro José Carlos Moreira Alves, então Presidente do Supremo Tribunal, encaminhou ao Presidente da referida Comissão Provisória, Afonso Arinos de Melo Franco, a Exposição de Motivos e as inovações sugeridas pela Corte, in verbis:

“Entendeu o Tribunal de ficar apenas no estrito âmbito do Poder Judiciário, dados os termos em que foram solicitadas as sugestões. Deixou, por isso mesmo, de fazê- las com relação a instituições vinculadas ao Poder Executivo, embora com prestação de serviços junto ao Poder Judiciário, como, por exemplo, o Ministério Público, a Assistência Judiciária, a chamada "Polícia Judiciária", os órgãos destinados a tratamento do problema carcerário ou penitenciário, ou, ainda, de recuperação e amparo de menores infratores ou abandonados. E mesmo com referência a serventias extrajudiciais. (Diário da Justiça, de 14 de julho de 1986)."

Segundo Décio Antônio Erpen25, as sugestões do Supremo Tribunal Federal influenciaram os juristas que enfrentaram esse tema na fase pré-constitucional, os quais subtraíram a atividade notarial do Poder Judiciário, sem a deslocar para outro Poder.

O texto constitucional vigente extrema, assim, a diferença entre: a) os órgãos administrativos, as secretarias burocráticas, os serviços auxiliares da justiça, os serviços forenses; e b) os serviços notariais e de registro.

Vejam-se os seguintes artigos:

"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

1° Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. (A Lei 8.935/94 regulamenta os serviços notariais e de registro).

§ 2° Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (A Lei 10.169/2000 regulamenta esse parágrafo).

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (A Lei 10.506/2000 altera o art. 16, da Lei 8.935/94 e regulamenta esse artigo).

Art.31 do Ato das Disposições

Transitórias (ADCT)

Constitucionais

Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em Lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

Art.32 (ADCT). "O disposto no art.236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores."

em Enquanto o ADCT dispõe sobre serventias do foro judicial para estatizá-las (art.31) e a serviços notariais e de registro já oficializados (art.32) para mantê-los nessa condição, o artigo 236 e seus parágrafos da CF/1988 estabelece o regime jurídico permanente desses últimos serviços, colocando a administração dos mesmos caráter privado, por delegação do Poder Público. O foro judicial abrange os serviços judiciais. Esses serviços judiciais compreendem as escrivanias das varas, as serventias dos juizados especiais cíveis e criminais, e um conjunto de agentes denominados de auxiliares do juízo (avaliador judicial, contador judicial, partidor, etc.). As serventias extrajudiciais compreendem OS serviços notariais e de registro.

As serventias do foro judicial prestam os serviços forenses que são remunerados por custas e emolumentos judiciais, conforme os arts. 24, IV e 98, § 2º da CF. Os emolumentos judiciais não se confundem com emolumentos notariais. Aqueles são taxas devidas pela prestação de certos serviços que não emanam

Gilson Carlos Sant'Anna diretamente da prática de atos processuais. A expedição de certidões, a reprodução de peças do processo, a autenticação de determinadas comunicações (como ofícios requisitórios) são alguns exemplos de serviços remunerados por emolumentos judiciais. Ressalte-se que a existência de emolumentos judiciais é reconhecida repetidamente pelo legislador processual.

Os serviços notariais são remunerados por outra categoria (emolumentos notariais), conforme explicitam o § 2º do art. 236 da Carta Magna Nacional e 10.169/2000 a Lei

Note-se que o art. 236, § 2° convive com o art. 98, § 2º da Constituição, que versa sobre custas e emolumentos judiciais. Este fato implica na distinção material entre emolumentos que procedem de serventias judiciais daqueles procedentes dos serviços notariais

Ressalte-se que as contraprestações notariais não foram incluídas no Título VI, Capítulo I, da CF, que trata do Sistema Tributário Nacional. Sendo assim, a distinção entre os dois conjuntos de serviços passa pela própria competência para legislar sobre as respectivas contrapartidas pecuniárias: a competência em sede de custas de serviços forenses é a competência concorrente ordinária do art. 24, IV da CF, enquanto que a referente a normas gerais sobre emolumento notariais é privativa da União, em termos de normas gerais (Lei ordinária nº 10169/2000), consoante o disposto no art. 236, § 2º da Constituição. É pertinente destacar ainda que, no caso do regime jurídico das contraprestações notariais, não se

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil aplica o disposto no art. 24, § 3º da CF, pois não se trata de competência legislativa concorrente.

Pode-se concluir que, na história da sociedade humana, sempre existiu algum mecanismo de preservação da memória de atos e negócios jurídicos, com a finalidade de pré-constituição de provas e prevenção de litígios. Foram surgindo, assim, os notários, responsáveis pela redação e pelo registro de documentos escritos. Neste modelo, a fé pública constitui um dos elementos indispensáveis que a técnica jurídica coloca à disposição do notário. O nosso país não fugiu à tradição histórica acima, delegando ao particular a realização desse serviço.

1. A atividade notarial

A história da atividade notarial mostra uma contínua e progressiva dinâmica que transcende OS limites do território brasileiro e, ao mesmo tempo em que coloca essa atividade como fenômeno gerado no âmbito central do próprio Estado, a desloca, todavia, para uma intermediação privada, realizada sempre em nome do próprio Estado.

A atividade notarial, na atualidade brasileira, é uma profissão, um ofício no sentido funcional como estabelece os artigos 9°, 30, incisos V, VI, VIII e 31, IV da Lei nº 8.935/94. Profissão privada e não pública, pelo próprio teor do texto constitucional, embora os atos dos notários estejam sob a fiscalização do Poder Judiciário e da autoridade punitiva do juiz competente. O habilitado a

Gilson Carlos Sant'Anna seu exercício, uma vez investido em um ofício (conjunto de atribuições), é feito notário - um profissional do direito. O art. 3º, da Lei 8.935/94 é incisivo:

"Art. 3°. Notário, ou tabelião e oficial de registro, ou registrador, são profissionais de direito (...)"

É interessante realçar-se a semelhança entre a profissão do notário e a do advogado, pois este exerce profissão "indispensável à administração da justiça" (CF, art. 133 e art. 2º da Lei nº 8.906/1994) e, no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social (1º do art. 2° da referida lei). Encontra-se sujeito à jurisdição da OAB, ao seu poder punitivo, assim como os atos do notário estão sob a fiscalização do Poder Judiciário e da autoridade punitiva do juiz competente. Existe, assim, uma semelhança estreita entre a situação do advogado e a do notário. Ambos exercem, através de ministério privado (serviço de relevância pública) e desempenham uma função social, pela denotação de comprometimento finalístico do exercício da função.

A atividade notarial, como profissão, está submetida ao preceito do art. 5º, XIII da Constituição Federal, que garante liberdade ao exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Na sistemática atual, os notários gozam de independência administrativa e financeira no exercício de suas funções, e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados nas suas serventias (art. 28 da Lei

8.935/94). Sendo assim, os notários podem utilizar as receitas recebidas, com discricionariedade, não estando sujeitos às normas da administração pública, tais como as relacionadas à licitação pública e ao procedimento de cobrança de tributos.

O notário, por ser um profissional do direito que exerce função pública, é classificado pela legislação do imposto de renda como contribuinte individual (Instrução Normativa nº3, de 14/07/2005, Secretaria da Receita Previdenciária, DOU 15/07/2005, p.34). Dessa forma, o fato gerador do imposto de renda relacionado à atividade notarial é o resultado dos emolumentos fixados em tabelas, e recebidos pelo notário (contribuinte individual) como remuneração dos atos praticados.

2. A titularidade do serviço notarial

O art. 236, 3º da CF estabelece que a habilitação para o ingresso na atividade notarial depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. A habilitação confere, ao aprovado no concurso público, aptidão para o exercício da atividade notarial. O art. 236, caput refere-se à delegação para o exercício dos serviços e a Lei nº 8.935/94 (arts. 3° e 14) refere-se à delegação para o exercício da atividade notarial. No entanto, as duas formas se interpenetram, pois o exercício da profissão se confunde com o exercício do serviço.

Mais uma vez, pode-se notar a semelhança entre a profissão do advogado e a do notário, já que o advogado para ser habilitado como profissional é obrigado a ser aprovado no "Exame de Ordem" (art. 8°, IV da Lei 8906/74).

Bandeira de Mello 26 define a delegação como outorga (transferência) a outrem, do exercício de atribuições que caberiam ao delegante. Sendo assim, a delegação dos serviços notariais atribui titulação ao notário de um conjunto unitário de poderes, que deverão ser exercitados em uma circunscrição demarcada, conforme organização técnica e administrativa.

uma A habilitação para o exercício da atividade notarial pode caducar, se não houver aproveitamento em razão da classificação do habilitado no concurso, mediante a investidura na atividade.

O exercício da atividade notarial ocorre fora do universo governamental, pois a atividade notarial é uma profissão privada, que se exerce em caráter privado como serviço de relevância pública. A habilitação, obtida através de concurso público, permite o exercício da atividade notarial, no âmbito do conjunto de atribuições em que for investido o habilitado.

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil

O termo serventia, contido no artigo 16 da Lei nº 8.935/94, identifica especificamente o serviço e não a função, esta sim relacionada a cargos, classes e carreiras, ou seja, a atividades específicas dos funcionários públicos. As serventias extrajudiciais não são cargos públicos, mas órgãos estatais despersonalizados que, por determinação do legislador constituinte, tiveram suas administrações transferidas para particulares. A identidade entre ambos limita-se à exigência constitucional do concurso público de provas e títulos como requisito de investidura na função.

O quadro abaixo resume as diferenças entre os regimes jurídicos do serviço notarial e do cargo público:

• SERVIÇO NOTARIAL
• Delegação como forma de investidura.
• Remunerado pelos usuários do serviço.

O titular se submete a um ato unilateral de delegação de atividades, respeitadas as normas gerais estabelecidas por lei ordinária da União, acerca do serviço e da fixação dos respectivos emolumentos.

Os titulares não se submetem a estágio probatório.

Os titulares não possuem direitos à aposentadoria do tipo estatutário, à pensão igualmente estatutária para seus dependentes econômicos, etc.

• CARGO PÚBLICO
• É provido por nomeação.
• Remunerado diretamente pelos cofres do Estado.

Ao conjunto dos titulares dos cargos efetivos aplica-se um estatuto ou regime jurídico-funcional comum, ditado por lei da pessoa federada a que o servidor se vincule.

Os titulares de cargos efetivos, após o denominado estágio probatório, ganham estabilidade no serviço público.

Os titulares possuem direitos à aposentadoria do tipo estatutário, à pensão igualmente estatutária para seus dependentes econômicos, etc.

Este também é o entendimento do STF que na decisão (ADI 2602/MG) estabeleceu que notários são profissionais do direito, que, embora exerçam uma atividade estatal, não titularizam cargo público efetivo, e nem tampouco ocupam emprego público, até porque são eles empregadores celetistas de quantos se vinculem à serventia por um trabalho contínuo ou não eventual. O Min. Jesus Costa Lima, do STJ, segue a mesma linha de raciocínio ao afirmar que os notários exercem funções públicas, embora essas não se inscrevam dentre as funções típicas do Estado (ROMS 5286/RJ, DJ de 03/04/95, p.08139).

Segundo Bandeira de Mello 27, o serviço notarial constitui- se em um plexo de atribuições e competências públicas, especificadas tanto pela natureza da função desempenhada quanto pela área territorial. Segundo o jurista, a atividade notarial, embora não seja considerada um serviço público de ordem material (atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material), é um serviço público de ordem puramente jurídica.

O serviço notarial é, assim, uma atividade institu- cionalizada, de relevância pública, revestindo-se de interesse social e devendo ter assegurada a permanência de sua disponibilização. Por isso, esse serviço está submetido a um regime jurídico especial em que se destacam:

a) a seleção, através de concurso público, que confere ao aprovado a habilitação para exercer a profissão notarial;

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil b) a investidura dos habilitados na qualidade jurídica dos notários, mediante ato de delegação governamental; c) o instituto da serventia que circunscreve a competência inerente à atividade notarial, seja pelo objeto das atribuições, seja pela limitação dessas em determinado espaço geográfico;

d) a atuação do Poder Público em relação ao serviço (sua normatização legal, a delegação do serviço, a fiscalização dos atos, o poder punitivo e a fixação da remuneração).

De tudo o que foi i exposto neste item, pode-se concluir:

a) a atividade notarial é uma profissão exercida por um particular (o notário - profissional do direito);

b) este particular, no exercício de suas atribuições, possui independência administrativa e financeira, não se sujeitando às normas da administração pública;

c) a legislação do Imposto de Renda classifica as contraprestações notariais como remuneração de trabalho autônomo;

d) as serventias notariais sào órgãos estatais despersonalizados. Não são cargos públicos;

e) OS serviços notariais são remunerados por emolumentos notariais. Estas receitas não fazem parte do Título VI, Capítulo I, da Constituição Federal, que trata do Sistema Tributário Nacional. Logo, não emanam do poder de legislar sobre tributos (Lei Complementar), mas do poder legislativo genérico da União, a quem a Constituição Federal atribui a competência para legislar sobre normas gerais (Lei Ordinária nº 10.169/2000);

Gilson Carlos Sant'Anna f) a competência para legislar em sede de normas gerais sobre emolumentos notariais é a privativa da União, enquanto que a competência para legislar referente às custas dos serviços forenses é a concorrente.

Sendo assim, pode-se afirmar que as contraprestações notariais não obedecem ao Princípio da destinação pública, ou seja, a sua finalidade não é prover o Estado de recursos necessários à manutenção de despesas essenciais. É fundamental ressaltar, a semelhança entre as situações do notário e do advogado: ambos prestam serviços públicos de relevância pública de forma privada e exercem uma função social. Ambos os profissionais são remunerados pelos usuários: o advogado, pelo pagamento de honorários; o notário, por emolumentos (extra- judiciais).

O modelo de delegação adotado em nosso país para o provimento dos serviços extrajudiciais apesar de ser referência internacional por sua eficiência, custo zero ao Estado, qualidade, agilidade, segurança jurídica benefícios à população - corre o risco de desmonte na Reforma Administrativa em debate no Congresso Nacional (PEC 38/2025).

e O modelo constitucional brasileiro que delega a particulares, por meio de concurso público, os serviços notariais e de registros mostra-se não apenas eficiente, mas também essencial à democracia, à segurança jurídica e à proteção de direitos fundamentais, como propriedade e moradia.

As mudanças mal calibradas propostas pela Reforma Administrativa, especialmente as relacionadas à estatização e à imposição de teto salarial aos novos titulares, gerarão retrocessos institucionais, afetarão a fé pública nos registros e comprometerão direitos essenciais.

O efeito mais palpável do atual modelo é a melhoria constante no atendimento e nos resultados. O usuário depositou mais confiança nos serviços extrajudiciais, que se tornaram prestadores de funções antes restritas ao Judiciário, com atendimento confiável, célere e menos burocrático.

Com delegatários aprovados em concurso público e submetidos a controle jurisdicional, o sistema consegue equilibrar autonomia e responsabilidade, o que favorece previsibilidade, lisura e qualidade.

O sistema extrajudicial brasileiro, por exemplo, foi reconhecido internacionalmente, como no caso da adoção da Apostila da Haia (Resolução CNJ n° 228/2016) para autenticação de documentos validade no exterior.

com No atual momento de debate sobre Reforma Administrativa, o mais seguro para a sociedade é proteger esse sistema, aperfeiçoando-o e modernizando-o sem desmontar suas bases de coerência, mérito, delegação e fiscalização judicial.

4. As atribuições e a natureza jurídica do serviço notarial no Brasil

O serviço notarial existe atualmente em todos os Estados e cada um deles o organiza, de maneira diversa, quanto à forma e ao exercício. Porém, apesar dessas diferenças, a doutrina notarial tem agrupado e classificado OS diferentes sistemas notariais, de acordo com sua origem e evolução. Os principais sistemas contemporâneos são os seguintes:

a) notariado anglo-saxão (Reino Unido e Estados Unidos): a função notarial se limita ao reconhecimento da assinatura do documento, sendo que esses prescindem da intervenção do notário. Esses atos carecem de fé pública, exigindo-se, entretanto, para tal, homologação judicial. Esse notariado é típico de países que possuem um sistema jurídico de base consuetudinária, que ignora as distinções entre direito público e privado, e entre documento autêntico e particular, e no qual a segurança jurídica tende a ser substituída pela segurança econômica; b) notariado do tipo administrativo (Cuba e demais países que adotam o regime comunista): é constituído por funcionários públicos. Burocratas, integrantes funcionalismo, remunerados pelo Estado, exercem a função notarial, autenticando a vontade privada, como representantes do Poder Público. Este modelo é inspirado na filosofia coletivista, que proíbe a apropriação privada dos meios de produção;

do c) notariado do tipo latino: este regime originou-se na França e é adotado pelo Brasil, pelos países do Mercosul, da União Européia e do Leste Europeu. Corresponde ao

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil sistema jurídico de tradição romano-germânica, em que a lei escrita é a fonte básica do direito e no qual a missão dos tribunais consiste, essencialmente, na interpretação e aplicação da lei28.

José Adrian Negri, notário argentino fundador da União Internacional do Notariado Latino, citado por Silva29, a fim de contribuir para a uniformização desse sistema, apresentou uma proposição no I Congresso Internacional do Notariado Latino (1948), definindo as principais características do notariado latino, da seguinte forma:

a) manutenção da configuração tradicional do notário como conselheiro, perito e assessor de direito; receptor e intérprete da vontade das partes; redator dos atos e contratos que deva lavrar; e portador de fé dos fatos e das declarações, que se passem ou se façam em sua presença; b) exigência, para o exercício da função notarial, de estudos universitários de Direito, em toda a sua extensão, comprovados com o diploma de bacharel em direito ou de título que corresponda a disciplinas análogas, acrescido da especialização e prática da função;

c) limitação do número de notários, estritamente de acordo com as necessidades públicas em cada jurisdição, distrito ou circunscrição notarial;

d) seleção, de ordem técnica e moral, para ingressar na função notarial pelo sistema de concurso de provas e títulos;

e) garantia de inamovibilidade para o titular, enquanto tiver boa conduta;

Gilson Carlos Sant'Anna f) autonomia institucional do notariado, com seu governo e sua disciplina, a cargo de organismo corporativo próprio;

g) remuneração do notariado pelo cliente, pelo sistema de tabelas legais, e com garantia de meios decentes para a subsistência;

h) aposentadoria facultativa.

O notariado brasileiro adotou a proposição apresentada por Negri, com exceção da letra f, pois compete ao Poder Judiciário a fiscalização do serviço notarial (art.236, § 1º da CF).

Conforme o art. 1º da Lei 8935/94, a atividade notarial em nosso país tem por escopo:

Art. 1° - Serviços notariais e de registros são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Analisando-se o referido artigo, podem-se destacar os seguintes elementos:

a) garantia: o notário deve agir conforme o ordenamento jurídico, sendo o responsável pela atividade dos atos em que intervém e obrigado pelos danos que causar à parte; b) publicidade: devido ao princípio da rogação, é neces- sário que o usuário requeira ao notário as informações de que precisa. Sendo assim, a publicidade notarial é passiva. O notário deve permitir que a qualquer um seja dado tomar conhecimento dos atos lavrados por ele;

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil c) autenticidade: a intervenção do notário gera presunção de autenticidade do ato que lavrou, mas não dos elementos causais que lhe deram origem e que lhe escapam à possibilidade de averiguação. Os atos lavrados pelo notário possuem a chancela da fé pública de que é portador, fazendo com que se presumam válidos ou verdadeiros;

d) segurança: o notário garante ao usuário a segurança do cumprimento de normas legais e a certeza de que, em caso de erros, haverá a recomposição de eventuais perdas e danos daí decorrentes;

e) eficácia dos atos jurídicos: a eficácia é consequencia da autenticidade e segurança que são inerentes aos atos notariais. A eficácia assegura ao usuário a certeza de que o ato encontra-se apto a produzir todos os efeitos jurídicos que dele se espera.

A Lei n.º 8.935/94, na Seção II, estabelece as seguintes atribuições e competências aos notários:

"Art. 6.°. Aos notários compete:

I formalizar juridicamente a vontade das partes;

II intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III – autenticar fatos.

Art. 6º-A A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor

Gilson Carlos Sant'Anna atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou consultas que o juízo emitir, consideradas ineficazes as cessões realizadas para pessoas não identificadas na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento desta pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.

§ 1º O tabelião de notas deverá comunicar ao juiz da vara ou tribunal, conforme aplicável e em atenção ao pedido dos interessados, a negociação, imediatamente, e a cessão realizada, em até 3 (três) dias úteis contados da data da assinatura da escritura pública.

S2° Para o fim da regular cessão dos precatórios que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães de notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito nacional, com identificação do número de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do crédito que não sejam sensíveis, bem como receberão as comunicações notariais das cessões de precatórios.

Art. 7°. Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I lavrar escrituras e procurações públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais;

• III
• IV reconhecer firmas;
• V - autenticar cópias.

§ 1º É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário.

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) 5° Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 14.382, de na 2022)

6° (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Art. 7°- Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: (Incluído pela Lei n° 14.711, de 2023)

Icertificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

II - atuar como mediador ou conciliador; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

III atuar como árbitro. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 1º O preço do negócio ou os valores conexos poderão ser recebidos ou consignados por meio do tabelião de notas, que repassará o montante à parte devida ao constatar a ocorrência ou a frustração das condições negociais aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos de convênio firmado entre a entidade de classe de âmbito nacional e instituição financeira credenciada, que constituirá patrimônio segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do tabelião de notas, por motivo estranho ao próprio negócio.

§ 2º O tabelião de notas lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais aplicáveis e certificará o repasse dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, o que, quando aplicável, constituirá título para fins do (Lei de Registros Públicos), respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto. § 3º A mediação e a conciliação extrajudicial serão remuneradas na forma estabelecida em convênio, nos termos dos §§ 5° e 7° do art. 7° desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para escrituras públicas com valor econômico.

Art. 8.°. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens, objeto do ato ou negócio.

Art. 9.0. O tabelião de notas não poderá praticar atos de ofício fora do Município para o qual recebeu delegação."

As atribuições da função notarial, estabelecidas nos artigos acima, podem ser definidas como o conjunto de atividades jurídico-estatais que tem como finalidade a prestação da segurança jurídica, valor esse que, segundo a doutrina de Larraud 30, se expressa em três linhas principais de atuação, quais sejam:

I. o notário como consultor, assessor e conselheiro técnico-jurídico;

II. a fiscalização jurídica dos atos jurídicos presidida pelo notário; e III. o notário como encarregado de revestir, com a forma instrumental adequada, os atos jurídicos, ou seja, for- malizar a vontade das partes contratantes.

Se do conceito de segurança jurídica desdobram-se essas linhas mestras, com o fito de esclarecer ainda mais a extensão e o conteúdo da função notarial, enumeram-se, a seguir, algumas atividades decorrentes dessas linhas.

• QUODCUMQUE
• NOTAMUS
• LEX EST
• UNIÃO INTER
• LATINO
• INTERNACIONAL
• DO NOTARIA
• NOTAMUS
• LEX EST QUO
• QUODCUMQUE
• União Internacional do Notariado Latino

5. O notário como consultor, assessor e conselheiro técnico-jurídico

Ao dar pareceres sobre temas jurídicos que lhe são afeitos, sobre as formas jurídicas possíveis de serem adotadas e suas consequências, ou ao atuar como quem recebe e interpreta a vontade das partes e redige os atos e contratos, o notário atua em atividades de orientação técnico-jurídica. A maneira como esse aconselhamento é feito pode resumir-se em duas formas: oral ou escrita. A consulta oral é a mais utilizada na relação usuário/notário.

Embora a Lei 8935/94, ao estabelecer em seu art. 6.º a competência do notário não utilize as expressões consultoria jurídica ou assessoramento, decorre que, como profissional de Direito responsável pela formalização jurídica da vontade das partes, bem como pela intervenção em atos e negócios jurídicos, deve o notário necessariamente agir como consultor e assessor das partes, esclarecendo-as sobre a possibilidade ou não de realizar-se juridicamente tal ato ou negócio, sobre a forma jurídica adequada e sobre as consequências que poderão ocorrer.

6. A fiscalização jurídica dos atos jurídicos presidida pelo notário

O notário conserva os originais dos documentos que são confiados à sua guarda, ou expede cópias fidedignas do seu teor, ou zela pela fiel observância da forma legal dos atos por ele presididos, ele atua em atividades de polícia administrativa jurídica.

Brandelli justifica essa atividade, afirmando que a complexidade das relações sócio-jurídicas faz com que o Estado cada vez mais intervenha na autonomia da vontade privada, a fim de proporcionar igualdade jurídica às partes, compensando a sua desigualdade fática, evitando excessos jurídicos e entrelaçando paritariamente os direitos individuais, visando ao bem comum ordenado pelo sistema jurídico. Ocorre, assim, uma relativização do princípio do pacta sunt servanda – outrora irrepreensível - face a princípios de ordem pública estabelecidos, que se sobrepõem aos interesses dos particulares.

7. O notário como responsável pela formalização da vontade das partes

O notário atua em atividades de formalização da vontade dos contraentes, toda vez que ele confere fé às declarações e aos fatos produzidos em sua presença, ou quando autentica negócios jurídicos nos quais intervém ou aos quais dá a forma legal para a validade dos atos e contratos.

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil

A prevenção de litígios se obtém por meio da fé pública e da autenticidade que dela deriva. A fé pública notarial é o poder que a lei atribui aos notários, para que, a pedido das partes e sob determinadas formalidades, eles assegurem a verdade de fatos e atos jurídicos que constam de seus arquivos ou que lhes sejam solicitados. As afirmações dos notários gozam do benefício legal de serem tidas como autênticas, até prova em contrário. Em resumo: fé pública é a afirmação pública de uma verdade constatada pelo notário. O seu efeito é o estabelecimento da firmeza e da segurança do que é afirmado. A sua finalidade é conferir, ao ato que a contém, sua plena eficácia e seu valor, dando ao documento presunção de sua autenticidade e veracidade.

Comassetto distingue três categorias distintas da fé pública, que se encontram na doutrina: a fé pública administrativa, a fé pública judicial e a fé pública notarial. A fé pública administrativa certifica atos da administração pública, exceto os da administração da justiça. Provém de função estatal, sendo exercida pelos representantes do poder público, os quais agem em nome e sob a responsabilidade deste poder. A fé pública judicial, que também advém do Estado, distingue-se da anterior pelo fato de envolver procedimentos judiciais. Refere-se aos atos de autenticação praticados por órgão auxiliar da justiça. A fé pública notarial não provém do Estado, mas de um atributo da qualidade profissional do notário.

Assim como o advogado é o profissional habilitado para o exercício do ius postulandi, o notário é o profissional habilitado para o exercício da fé pública, a qual é, como já foi visto, um atributo do modelo do notariado latino. O art. 3º da Lei 8935/94 diz expressamente que o notário é profissional do direito, dotado de fé pública.

Art.3° Notário, ou tabelião, ou oficial de registro, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

O conteúdo da fé pública notarial é a sua qualidade de representar, no instrumento notarial, a manifestação da vontade das partes que o notário recebe, interpreta e redige, sob sua responsabilidade. Essa representação tem o valor juris tantum, ou seja, é verdadeira, merece fé, credibilidade, até prova em contrário. A fé pública não integra o conteúdo da função notarial, consistindo em um dos elementos que a técnica jurídica põe à disposição do notário.

9. A função autenticadora da atividade notarial

No Brasil, o atual Código Civil não alterou a sistemática do código anterior, com relação às formas dos atos jurídicos, sendo um requisito para a validade de qualquer ato jurídico a forma prescrita ou não defesa em lei (CC/ 1916, art.82 e NCC/2002, art. 104, III). Para zelar pelo emprego correto da forma legal, exerce o notário função primordial.

Ato ou forma solene é a exigência de forma própria, prevista em lei, e que não é livre. Aliás, a regra geral é que os atos jurídicos tenham forma livre. No entanto, é importante ressaltar que todos os atos têm formas mais, ou menos solenes e, inclusive, não solenes ou despidas de solenidade. Entretanto, mesmo estes últimos têm forma, uma forma interna, cuja finalidade é externar uma declaração de vontade. Portanto, a melhor definição de forma é aquela que relaciona o seu conteúdo com a idéia fundamental de exteriorizar, de manifestar uma declaração de vontade.

A finalidade da forma é documentar e provar a celebração de um ato ou negócio jurídico, confirmando e assegurando a sua ocorrência, em determinado tempo e espaço. Dessa maneira, os fatos jurídicos, especialmente os negócios jurídicos, devem ser perpetuados, no tempo e no espaço, por questão de prova, na busca da paz social e da certeza jurídica. Assim é que, por questões de interesse público, em determinados casos, o ordenamento jurídico exige solenidade no que tange à forma.

Contudo, não se pode esquecer que a regra geral é a da liberdade das formas de contratar. Assim era com ○ Código de 1916 (art. 129) e, assim, continua sendo com o Novo Código (art. 107). Donde se conclui que a exigência de forma solene para o ato ou negócio jurídico é regra excepcional. Vale a pena transcrever as considerações de Pereira, que corroboram a excepcionalidade da exigência de formas solenes:

Formalizar juridicamente a vontade as partes, e dar forma legal e autenticidade aos negócios jurídicos por elas estabelecidos, constitui competência do notário, mas não lhe é exclusiva. As partes podem, na formalização desses seus negócios, valerem-se do instrumento particular, pelo que, quando estas solicitarem sua redação, o notário pode não atendê-las, inclusive por motivos de foro íntimo.

O Direito Civil pátrio firmou a regra de que as partes podem formalizar seus negócios jurídicos por instrumento particular, quando, em dispositivos que ele contém, expressamente menciona aqueles que obrigatoriamente devem ser formalizados por instru- mento público. A regra, pois, é o instrumento particular que confere às partes ampla liberdade para formalizá-lo e a exceção é o instrumento público, que exige para sua formalização a participação do notário.

O que leva à exigência da adoção de uma forma especial prevista pela lei, ou por que o legislador determina a adoção de certa forma para alguns atos jurídicos? A resposta está em atender, mais uma vez, à segurança e à perpetuidade dos negócios jurídicos. O legislador, tendo em mente a realidade social, escolheu os atos os quais considerou os mais relevantes, dentro do contexto social, com o fito de prevenir conflitos e estabeleceu quais seriam as formalidades necessárias, de acordo com a essência e a natureza dos atos jurídicos. Em outras palavras, a exigência do exercício de uma forma solene é uma exigência de ordem pública. Ou ainda, o maior ou menor grau de formalidade de um ato jurídico varia de acordo com o maior ou menor grau de relevância

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil econômica, jurídica e social do ato ou negócio jurídico, bem como de sua maior ou menor complexidade.

As formas notariais, à medida que objetivam perpetuar os atos e negócios jurídicos no tempo, face ao princípio da certeza jurídica, são eminentemente documentais. Para nós, brasileiros, a escritura pública é o instrumento público notarial, ou seja, aquele que formaliza atos e negócios sujeitos às formalidades prescritas em lei.

Ressalte-se que o Estado pode ampliar ou restringir o uso do instrumento público. Nesse sentido, as instituições notariais poderão ser mais utilizadas nos atos de jurisdição voluntária, em que não haja conflito de interesses propriamente dito e que hoje são atribuídos aos juízes de direito.

10. A obrigatoriedade da utilização do serviço notarial em determinados atos e negócios jurídicos

Existem atividades exercidas pelo Estado que são próprias de sua condição política, quaisquer que sejam o seu grau de desenvolvimento e a sua complexidade. São exemplos de atividades estatais próprias a autorização e a fiscalização da produção do comércio de material bélico, a emissão e o controle da moeda, a prestação jurisdicional e a organização e a manutenção das polícias civil e militar. Outras atividades estatais não estão vinculadas elementos próprios das suas funções estatais, podendo ser transferida a sua execução a particulares.

No caso das atividades notariais, é importante ressaltar que existem Estados modernos que prescindem da intervenção do notário (Reino Unido e Estados Unidos). Estes países possuem um sistema jurídico de base consuetudinária e tendem a substituir a segurança jurídica pela econômica.

O Brasil, por opção do legislador constituinte, adotou o notariado do tipo latino. Neste modelo, como visto nos itens acima, o notário é dotado de fé pública e as suas funções dividem-se em duas vertentes principais: uma de assessoria jurídica, outra autenticadora e conformadora.

A função de assessoria jurídica assemelha-se à função dos advogados: ambos prestam esclarecimentos às partes, interpretam os seus interesses, redigem documentos de acordo com aquelas, e recebem as suas remunerações através do pagamento dos usuários. Estes podem escolher livremente o notário a quem se dirigir, da mesma forma que escolhem os seus advogados.

11. A desjudicialização no Brasil e os serviços notariais

A desjudicialização se caracteriza pela transferência de determinados procedimentos, anteriormente de competência exclusiva do Poder Judiciário, para outras instâncias e agentes. Este movimento surge como resposta à crescente demanda por celeridade e eficiência na resolução de conflitos e na efetivação de direitos.

As primeiras iniciativas de desjudicialização tiveram início nos anos 90 com o reconhecimento de paternidade extrajudicial (Lei 8.560/1992) e os procedimentos extrajudiciais de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997).

A seguir, a Lei 11.441/2007 possibilitou a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais pela via extrajudicial.

Novas normas ampliaram as hipóteses de desjudicialização: o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), a Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) e, mais recentemente, a Lei 14.711/2023 que ampliou significativamente as hipóteses de busca e apreensão extrajudicial e criou o serviço da conta notarial vinculada nos cartórios de notas- e o Provimento n°197/2025 do CNJ que regulamenta o § 1º do artigo 7 A da Lei n°8.935/1994, incluído pela Lei nº14.711/2023. Como visto acima, a evolução legislativa do movimento de desjudicialização em nosso país nos mostra um processo gradual de ampliação das hipóteses, inicialmente direcionadas quase exclusivamente aos notários registradores, mas, progressivamente, estendendo-se a outros atores, inclusive entidades privadas sem fé pública. Esta tendência recente, especialmente exemplificada pela Lei 14.711/2023, tem suscitado questionamentos sobre os limites constitucionais da desjudicialização.

e A desjudicialização para pessoas jurídicas sem fé pública caracteriza-se pela transferência de competências anteriormente judiciais para entidades privadas que não

Gilson Carlos Sant'Anna possuem a prerrogativa da fé pública e não estão submetidas ao mesmo regime jurídico constitucional dos notários e registradores.

A desjudicialização para entes privados suscita questionamentos quanto à sua legitimidade e constitui uma inequívoca afronta ao sistema constitucional brasileiro, pois esses entes operam fora dos limites constitucionais de controle do sistema de segurança jurídica exercido pelo Poder Judiciário, o que contraria frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5°, XXXV, CF/88).

Nesse sentido, ministro Dias Toffoli do STF propôs a proibição da execução de contratos de alienação fiduciária pelos departamentos estaduais de trânsito³¹.

A proposta foi feita no julgamento dos embargos de declaração das ações diretas de inconstitucionalidade em que o Supremo Tribunal Federal validou as medidas extrajudiciais previstas no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para dívidas não pagas.

O Marco Legal das Garantias incluiu o artigo 8º-E no Decreto-Lei 911/1969, que estabelece normas para contratos com garantia de alienação fiduciária. Nesses casos, o banco que concedeu o financiamento para a compra se torna o proprietário do bem, enquanto o comprador exerce a posse até quitar as parcelas. Se houver inadimplência, a lei permite ao credor reaver o bem, mediante busca e apreensão. O devedor, então, tem cinco dias para resolver a pendência. Caso contrário, o

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil bem é alienado e o valor, usado para quitar ou abater a dívida.

O Marco Legal das Garantias autorizou que, nos casos em que o bem alienado fiduciariamente for um veículo, o credor promova a execução extrajudicial perante os órgãos executivos de trânsito dos estados.

Para o ministro Toffoli, o artigo 8°-E do Decreto-Lei 911/1969 deve ser mesmo declarado inconstitucional por promover uma problemática cisão no sistema de execuções extrajudiciais de bens móveis dados em garantia de alienação fiduciária.

Isso porque a execução extrajudicial é prioritariamente feita nos cartórios, que estão sujeitos a regulamentação e fiscalização pelo Poder Judiciário, sendo titularizados por bacharéis em Direito com notórios conhecimentos jurídicos.

a Já os órgãos executivos de trânsito exercem diversas atividades relativas ao controle e à fiscalização dos veículos e do trânsito, entre elas o registro de propriedade veicular, que não tem como função constituir propriedade do automóvel. Sendo assim, foge ao escopo de atuação das entidades executivas de trânsito a condução de procedimentos executivos extrajudiciais.

Gilson Carlos Sant'Anna

Com o evento da pandemia de Covid-19 surgiu à necessidade de se criar instrumentos tecnológicos para proteger a população e permitir o acesso aos serviços notariais de forma remota, garantindo-se a mesma fé pública e segurança jurídica dos atos presenciais.

Diante dessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento n° 95 de 01 de abril de 2020, determinou o funcionamento obrigatório das serventias, a continuidade da prestação dos serviços aos usuários e autorizou a execução de atividades de forma como medida preventiva para redução dos riscos de contaminação pelo coronavirus.

Corregedorias

Estaduais

Sendo assim, algumas publicaram normas regulando a prestação de serviços on- line estabelecendo regras para a prática do ato notarial eletrônico. A fim de padronizar e orientar a conduta dos tabeliães de notas no meio digital em todo o território, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n° 100, de 26 de maio de 2020. O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, foi criado com os seguintes objetivos:

(i) interligar os notários, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados;

(ii) aprimorar tecnologias e processos para viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico;

(iii) implantar, em Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil âmbito nacional, um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos, certidões e a realização de convênios com interessados; e (iv) implantar a Matrícula Notarial Eletrônica - MNE.

e O sistema possui ainda com um módulo de fiscalização para correição eletrônica para fins de controle fiscalização pelas Corregedorias de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e juízes corregedores estaduais.

O ato notarial eletrônico deverá ser lavrado exclusivamente através da plataforma e-Notariado, gerida e administrada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal, que deverá fornecer toda a infra estrutura tecnológica necessária para atuação dos tabelionatos.

O artigo 3º do Provimento 100 estabelece os seguintes requisitos necessários para a prática do ato eletrônico:

a) videoconferência para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato;

b) concordância expressa pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico;

c) assinatura digital pelas partes, exclusivamente através da plataforma do e-Notariado;

d) assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil;

e) uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital.

Importante frisar que as partes poderão assinar ○ documento utilizando um certificado digital e-Notariado (emitido gratuitamente pelos tabelionatos, nos termos da MP n° 2200, artigo 10, parágrafo 2º, exclusivamente para acessar a plataforma e assinar documentos notariais) ou um certificado digital ICP-Brasil. Já o tabelião e seus prepostos, deverão utilizar apenas o certificado digital

ICP-Brasil...

Em suas disposições finais, o Provimento 100 prevê que os atos notariais eletrônicos constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, Juntas Comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.

O Provimento também ressalta no artigo 16 que os atos notariais eletrônicos reputam-se autênticos e detentores de fé pública, como previsto na legislação processual.

Em relação à competência para a realização dos atos lavrados em meio digital o Provimento 100 interpreta de forma conjunta os artigos 8° e 9º da Lei 8.935/94, entendendo que é livre a escolha do tabelião dentro do município para o qual recebeu a delegação. Neste sentido, Provimento 100 trouxe como regra geral da competência territorial o domicílio das partes ou o local de situação do imóvel, evitando, assim, que o notário atue fora da circunscrição para a qual recebeu a delegação da atividade.

13. As serventias notariais, o certificado Gov.br e a segurança na era digital

A plataforma Gov.br foi instituída pelo Decreto 8.936/16 como um instrumento oficial de autenticação eletrônica destinado à identificação segura do cidadão nos sistemas públicos. Funciona como uma conta única de acesso a diversas plataformas governamentais, tais como Meu INSS, e-Social, Carteira de Trabalho Digital, Conecte SUS, Portal de Serviços Gov.br e - em integração com o e-CAC- à Receita Federal.

Essa plataforma centraliza o acesso aos serviços públicos e permite a assinatura eletrônica de documentos diretamente pelo aplicativo oficial, nos termos do art. 3º, inciso IX, do Decreto 8.936/16.

A utilização da plataforma, no entanto, tem gerado riscos constantes como O roubo de identidades, fraudes financeiras e prejuízos patrimoniais o que expõe a vulnerabilidade desse sistema nos fazendo refletir sobre a segurança jurídica e a autenticidade das informações, valores fundamentais para nossa sociedade.

Essa realidade fortalece o papel das serventias notariais, pois estas permitem conciliar eficiência tecnológica com segurança jurídica plena, na medida em que, conforme já foi abordado nesse trabalho, esses serviços estão disponíveis em ambiente eletrônico e funcionam sob uma rígida normatização, possuem fé pública e a responsabili- dade é pessoal do delegatário, oferecendo proteção e garantias legais mais sólidas do que a conta Gov.br.

Embora o Decreto 8.936/16 discipline o funcionamento da conta Gov.br e sua utilização para autenticação e assinatura de documentos, a base normativa que define as modalidades de assinatura eletrônica no Brasil está prevista na lei 14.063/2020. O art. 4° dessa lei classifica as assinaturas eletrônicas em três modalidades, distintas pelo grau de segurança e confiabilidade na identificação do signatário: a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura eletrônica qualificada, a mais segura.

O grande diferencial dos serviços notariais com relação à segurança no meio digital é a prática da videoconferência realizada pelo e-Notariado, que permite a verificação, em tempo real, da identidade e da manifestação de vontade do responsável, registrando o ato com fé pública notarial e reduzindo significativamente o risco de fraudes, aspecto que não é plenamente alcançado pela assinatura Gov.br.

Ressalte-se ainda que o Provimento 100/20 do CNJ, incorporado ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos com segurança, validade jurídica e fé pública, por meio da plataforma e-Notariado. A assinatura digital realizada por esse sistema utiliza um certificado notarizado, emitido exclusivamente por tabelião de notas, em ambiente controlado e com protocolos de segurança mais rigorosos do que aqueles adotados em plataformas de autenticação genérica.

Diferentemente da assinatura pelo Gov.br, o certificado notarizado exige a identificação presencial ou por videoconferência conduzida pelo próprio tabelião. Essa identificação é complementada pela verificação biométrica facial cruzada com bases oficiais, o que reduz de forma significativa o risco de falsificação ou uso indevido. Além disso, a emissão do certificado é sempre vinculada a um notário específico, que responde civil, administrativa e criminalmente pelo ato, criando um elo de responsabilidade pessoal que não existe nas demais plataformas.

Outro dado importante é que os documentos assinados com certificado notarizado podem ser submetidos ao módulo "e-Not Assina", que realiza o reconhecimento eletrônico de firma com o mesmo valor jurídico do reconhecimento feito presencialmente no Cartório. Dessa forma, o documento recebe uma assinatura digital e, além disso, tem sua autoria e integridade certificadas por um agente dotado de fé pública, o que amplia o seu valor probatório.

14. Uma tese viável e importante: notários e registradores como oráculos da Web3

Segundo Nascimento 32, oráculos na arquitetura das blockchains são os serviços responsáveis por fornecer dados do "mundo real" para smart contracts. Nascimento sugere a substituição desse código anônimo pelos serviços notariais e registrais que funcionariam como oráculos dotados de fé pública.

Essa perspectiva se baseia no fato de que a segurança criptográfica não equivale à segurança jurídica. Enquanto a primeira protege algoritmos e dados, a segunda protege direitos e relações jurídicas. Dessa forma, oráculos puramente técnicos dependem de reputação circuns- tancial e validação por consenso, ao passo que o oráculo extrajudicial ofereceria lastro jurídico que resiste ao escrutinio judicial, sustentado por normas procedimentais fiscalizadas pelo Poder Judiciário.

Dentro dessa perspectiva, a fé pública funciona como um protocolo de confiança institucional, visto que segurança criptográfica e segurança jurídica, embora complemen- tares, não se confundem.

Nascimento demonstra que os serviços extrajudiciais exercem uma função que segue uma lógica semelhante à dos oráculos quando qualificamos juridicamente atos e documentos, conferindo-lhes adequação ao ordenamento; atribuindo fé pública às declarações e registros, dotando- os de presunção de veracidade e preservando a integridade de arquivos e assentamentos, garantindo sua autenticidade temporal.

Inserir essa lógica no contexto de um smart contract, significa utilizar um código que somente executa suas funções se o dado oficial for determinado por uma serventia extrajudicial.

Nascimento 33 sugere a implementação dos oráculos extrajudiciais nos seguintes serviços:

"Tokenização imobiliária: A emissão de representativos de frações ideais de imóveis apenas se efetivaria após o registro da escritura pública no cartório competente, sendo o oráculo notarial responsável por liberar os ativos digitais correspondentes;

Garantias e gravames: Averbações realizadas no registro competente seriam automaticamente comunicadas ao contrato inteligente que administra o ativo, atualizando em tempo real o status jurídico do bem.

Sucessão de criptoativos: A lavratura de escritura pública de inventário ou a homologação judicial de inventário enviaria o comando automatizado para liberação de carteiras digitais do falecido aos herdeiros legítimos."

15. O relatório business ready 2024 (B-READY) do Banco Mundial

O relatório Business Ready 2024 (B-READY) 34 é uma nova ferramenta criada pelo Banco Mundial para avaliar o clima de negócios e investimentos em todo o mundo. Ele substitui e aprimora o projeto Doing Business anterior, fornecendo uma análise mais equilibrada e detalhada do ambiente de negócios. O principal objetivo do B-READY é apoiar o desenvolvimento do setor privado, beneficiando não apenas as empresas, mas também os trabalhadores, os consumidores, as startups e o meio ambiente de negócios. Em sua edição de 2024, o relatório abrange 50 economias em todo o mundo, com planos de expansão para 180 economias até 2026.

A atual versão do relatório foi reformulada incorporando uma metodologia mais abrangente que valoriza aspectos estruturais dos ambientes regulatórios. Desta forma, além das medições métricas quantitativas do antigo relatório adotam-se tópicos como marco regulatório, serviços públicos e eficiência operacional, considerando temas como segurança jurídica e transparência nos negócios.

Com relação ao tópico transferência de propriedades, se considera a existência de mecanismos jurídicos de proteção de terceiros, como publicidade registral e continuidade dominial. Esse tópico está estruturado em três pilares: qualidade do marco regulatório (Pilar I), qualidade dos serviços públicos (Pilar II) e eficiência operacional (Pilar III). Nessa nova metodologia os países do notariado latino apresentam, nos três pilares avaliados, desempenho superior à média dos demais países nos quais vigoram outros modelos jurídicos.

No primeiro pilar se evidencia o papel fundamental do notariado na estruturação de leis claras, previsíveis e protetivas do direito de propriedade. Os países com sistemas notariais, em média, alcançaram 73 pontos nessa dimensão, superando os 66 pontos obtidos por países que não adotam o modelo do notariado latino.

No segundo pilar o desempenho dos países com sistemas notariais foi ainda mais expressivo: uma média de 68 pontos, frente aos 60 dos demais.

O terceiro pilar reforça a efetividade do modelo notarial: a média avaliada foi 75 entre os países com notariado latino contra 68 nos demais.

Enfim, na análise dos dados brutos, observa-se que nos países onde vigora modelo notarial semelhante ao brasileiro, verifica-se um menor tempo médio de tramitação, menor número de procedimentos e menor custo proporcional para a transferência imobiliária em relação a outros sistemas jurídicos, em particular ao anglo-saxão.

Em média, os países com notariado latino levam até 24 dias para realizar a completa transferência de propriedade, cobram-em média até 2,5% do valor do imóvel e realizam a transferência em até quatro procedimentos. Já nos países sem este modelo em vigência se demora em média 38 dias para transferência de um imóvel, cobra-se- em média 4,1% do valor da transação e se exigem um total de até seis procedimentos.

16. As serventias notariais e a preservação da memória documental de nosso país

O inciso I do art. 30 da lei 8935/94 estabelece como dever do notário e do registrador a manutenção em ordem dos livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.

Sendo assim, as serventias notariais e registrais possuem importantes documentos históricos, como certidões e escrituras, que servem como fontes primárias para a pesquisa e criação de acervos históricos para resgatar e registrar a memória da história brasileira.

A importância dessas serventias para a história se baseiam principalmente e duas funções:

Preservação documental: responsabilidade pelo registro e guarda de documentos que têm valor legal, como certidões de nascimento, casamento e óbito e escrituras de imóveis;

Fonte de pesquisa: a pesquisa dos acervos das serventias extrajudiciais é essencial para pesquisadores, historiadores e o público em geral, pois permite o acesso a documentos como certidões de nascimento e casamento, escrituras de imóveis, procurações, e registros de compra e venda, incluindo aqueles referentes à escravidão, além de outros documentos que revelam a evolução social e jurídica do país.

Através da pesquisa realizada nos Livros Históricos do arquivo do 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, no qual esse escritor exerce a função de notário, o pesquisador e historiador Hugo Delphim Borges do Instituto Histórico e Geográfico de Nova Iguaçu tem encontrado registros que consistem em importantes achados históricos, como cartas de liberdade de escravizados, atas de eleições, transações de venda e hipoteca de escravizados, entre

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil outras, que ajudam a compreender a história social, política e econômica da região no contexto do Brasil Império.

Dentre as informações ímpares reveladas, um exemplo é a Carta de Liberdade registrada no Livro de Notas e Escrituras (1875-1881), em que a escravizada Rufina, pela quantia de um conto e cem mil réis, compra a alforria de sua filha Libania Crioula em um caso raro, assim como outros, em que os "escravos de ganho" mais próximos dos senhores, contraíam empréstimos com os mesmos, com o objetivo de conquistarem a alforria. São exemplos que revelam estratégias de liberdade, sobrevivência e ascensão social adotadas pela camada mais pobre da sociedade. Diversos registros da mesma natureza foram encontrados em quatro livros, dentre dezenas que ainda estão em processo de pesquisa.

Nas páginas dos Livros Históricos também foi possível identificar o nome de diversos personagens importantes para a história regional e, sobretudo para a história nacional. Entre eles, Manuel Inácio de Andrade Souto Maior Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, que foi o tutor de Dom Pedro II e das princesas imperiais e senador por oito mandatos; Pedro Dias Paes Leme da Câmara, o Marquês de São João Marcos, que foi o primeiro marquês do Brasil, acumulou funções de confiança na Casa Imperial e teve papel importante no processo da Independência do Brasil; Felisberto Caldeira Brant Pontes, o Visconde de Barbacena, que foi presidente da Província do Rio de Janeiro, deputado, diplomata responsável por negociar limites territoriais

Gilson Carlos Sant'Anna com nações vizinhas e construtor de algumas das primeiras estradas de ferro do Brasil; e Francisco de Lemos de Faria Pereira Coutinho, o Conde de Aljezur, que foi deputado amigo inseparável de Dom Pedro II em seu desterro.

Também foram encontrados os nomes de diversos outros indivíduos que exerceram importantes papéis na sociedade, como conselheiros de Estado, ministros, desembargadores, juízes, políticos, titulares do Império, militares de todas as patentes, capitalistas, comerciantes, negociantes, abolicionistas, religiosos, naturalistas, entre outros.

De maior importância foi identificar os nomes de indivíduos pertencentes às camadas mais pobres da sociedade, como escravizados, pequenos lavradores, comerciários, entre outros, pois a escassez de outras fontes de pesquisa alternativas faz com que os Livros Históricos pertencentes ao acervo cartorial se tornem fontes únicas para pesquisa, possibilitando a reconstituição histórica e uma análise mais profunda daquela sociedade.

Villa

Latora on the Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil

Precusicas bastante, Vaibao quantos iste publico fristm solé Dias de..

Registro cartorial mais antigo lavrado por dite

Umbelino

Borges Monteiro, primeiro tabelião da “Villa de Iguassú" (07 set. 1833). Acervo do 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu.

Montains, Carta de Liberdade e Alforria mais antiga lavrada na "Villa de Iguassú" (17 mar. 1834). Acervo do 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu.

17. As serventias notariais e a Reforma do Código Civil

O PL 4/25 pretende atualizar institutos do atual Código Civil que, segundo a proposta, já se mostram anacrônicos frente às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas duas décadas.

Em uma apertada síntese, o PL 4/25 busca redefinir o equilíbrio entre autonomia privada, tutela estatal e desjudicialização de atos da vida civil, com impactos diretos no sistema notarial e registral, dentre os quais destacamos:

a. regimes de bens: permite alteração extrajudicial do regime no tabelionato de notas e admite cláusulas condicionais, como as chamadas sunset clauses, que modificam o regime automaticamente após certo tempo. b. diretiva antecipada de curatela: cria o instituto, possibilitando a designação prévia de curador por escritura pública, em caso de futura incapacidade.

c. contratos e sucessões: abre espaço para pactos com disposições sucessórias e renúncias condicionadas à herança futura.

d. testamentos: discute-se a flexibilização das formalidades do testamento particular, sem supressão definitiva das exigências de testemunhas, mas com tendência de redução da burocracia.

e. contratos e mandatos: a previsão de pactos sucessórios e renúncias condicionadas exigirá que os tabelionatos de notas desenvolvam novos modelos de escrituras. Nos mandatos, a ampliação da capacidade relativa e a

Gilson Carlos Sant'Anna facilitação da emancipação impõem ao notário o dever de aferir se o outorgante dispõe de capacidade suficiente para os poderes conferidos. As escrituras deverão ser bem fundamentadas para se prevenir risco de nulidade por vício de capacidade.

f. testamentos e sucessões: ampliação da autonomia sucessória, com pactos e renúncias em vida exigindo escritura pública e revisão das formalidades do testamento particular visando à redução de entraves formais sem comprometer a segurança.

O sistema notarial, se aprovada a proposta, terá de responder com eficiência e segurança, sob pena de abrir espaço para litigiosidade.

18. A Reforma tributária e o Direito notarial

A reforma tributária instituída pela EC 132/23 fortaleceu a forma jurídica, a prova e a rastreabilidade das operações, dando protagonismo aos atos notariais no ambiente fiscal que passam a contribuir como elemento de estabilidade em um ambiente de maior controle e fiscalização.

O modelo do IBS e da CBS impõe a comprovação da natureza do negócio, dos valores envolvidos, da finalidade da operação e sua coerência com o planejamento, ou seja, a forma deixa de ser mero requisito formal e passa a exercer função substancial.

Sendo assim,, a escritura pública passa a ser uma ferramenta preventiva, apta a demonstrar licitude, boa-fé e adequação jurídica da operação em situações como planejamentos patrimoniais, reorganizações societárias, doações, integralizações e transmissões imobiliárias.

A ata notarial, ao documentar fatos e certificar situações, assume papel decisivo como prova pré-constituída em um ambiente de fiscalização intensa e digitalizada, pois preserva evidências da realidade econômica e operacional. A fé pública da ata notarial confere força probatória diferenciada especialmente relevante em controvérsias fiscais complexas.

O cidadão, para proteger o seu patrimônio e a sua estratégia tributária, deve estruturar e documentar corretamente suas operações financeiras. O Direito notarial assume assim papel central na construção da segurança fiscal, garantindo coerência entre forma, substância e tributação.

Em síntese, a função notarial assume papel estratégico no contexto da reforma tributária.

Desde as e sortida de feitura dos instrumentos que formalizavam os contratos. Dessa maneira, foram surgindo os encarregados de redigi-los e registrá-los, ainda que com diversidade de denominações e, pouco a pouco, foi se delineando e fixando o que hoje se entende como desempenho da função notarial.

A história da atividade notarial mostra uma contínua e progressiva dinâmica que transcende os limites do território brasileiro e, ao mesmo tempo em que coloca essa atividade como fenômeno gerado no âmbito central do próprio Estado, a desloca, todavia, para uma intermediação privada, realizada sempre em nome do próprio Estado.

Em tempos de transformação digital, o notariado brasi- leiro tem buscado soluções tecnológicas para otimi-zar processos sem substituir os controles da legalidade e da segurança. O relatório business ready 2024 (B-READY) do Banco Mundial demonstra que onde há notários há

Breve Histórico da Evolução do Direito Notarial no Brasil mais segurança, mais eficiência e menos custos.

Assim, o notariado brasileiro atende não somente aos interesses do mercado imobiliário por menor custo, prazo e burocracia, mas também valoriza o papel do tabelião na segurança jurídica das relações pessoais e patrimoniais, na proteção daqueles com menor poder econômico e no aconselhamento imparcial que possibilita o equilíbrio nas relações comerciais.

Ao contrário do senso comum os resultados do relatório do banco mundial demonstram que a atuação do notário não gera burocracia, mas sim racionalização procedimental. A análise prévia de legalidade feita pelos notários permite reduzir o retrabalho, os indeferimentos administrativos e os litígios judiciais futuros, liberando o sistema judicial para resolução de conflitos mais complexos e especializados.

O modelo de delegação adotado em nosso país para o provimento dos serviços extrajudiciais apesar de ser referência internacional por sua eficiência, custo zero ao Estado, qualidade, agilidade, segurança jurídica e benefícios à população - corre o risco de desmonte na Reforma Administrativa em debate no Congresso Nacional (PEC 38/2025).

No atual momento de debate sobre Reforma Administrativa, o mais seguro para a sociedade é proteger esse sistema, aperfeiçoando-o e modernizando-o sem desmontar suas bases de coerência, mérito, delegação e fiscalização judicial.

NOTAS

[1] ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. Órgãos da Fé Pública, 2ª ed. São Paulo. Saraiva. 1963.

[2] É interessante notar a origem etimológica do nome tabularii: os romanos chamavam de tabula o documento, porque primitivamente eram redigidos sobre tábuas cobertas com uma espécie de cera. Dessa tabula deriva o nome tabularii.

[3] Diz-se que o nome tabelion é derivado da palavra latina tabella, que eram pequenas tábuas, menores que a já citada tabula, usadas para as comunicações, notas, cartas e correspondências de um romano para outro.

[4] PONDÉ. Eduardo Bautista. Origen e Historia Del Notariado. Buenos Aires: Ediciones de Palma. 1967, p.123. Tradução livre.

[5] No direito notarial contemporâneo, protocolo é o livro no qual constam, por extenso e por ordem cronológica, as escrituras matrizes feitas na serventia. O protocolo é propriedade do Estado cabendo ao notário o dever de guardá-lo e conservá-lo.

[6] PONDÉ, op. cit., p. 125. Tradução livre.

[7] Termo empregado no sentido de "última", "nova”, ou seja, as últimas constituições ditadas à época.

[8] O termo aqui está usado em um sentido geral, sem maiores diferenciações entre tabelion e tabularii.

[9] Sobre a origem do termo "Basílico", a palavra não deriva do nome do rei Basílio e, sim, da palavra grega basileus, que significa monarca, imperador ou rei. A tradução mais exata de "basílicos” seria, portanto, "Leis Imperiais".

[10] MARCO, Pietro Someda de. Notariado Friulano. Udine: Talleres Arti Grafiche Friulane. 1958.

[11] PONDÉ, op. cit., p.143. Tradução livre.

• [12] ALMEIDA JÚNIOR, op. cit., p.61.
• [13] PONDÉ, op. cit., p.152.
• [14] PONDÉ, op. cit., p.163.

[15] Magistrado que exercia as funções administrativas da cidade, denominado preboste, cargo existente, também, em outros países europeus.

[16] PONDÉ, op. cit., p.243. Tradução livre.

[17] ALMEIDA JUNIOR, op. cit., p.92.

[18] SIQUEIRA, Marli Aparecida da Silva et al. Tabeliães e Oficiais de Registros: da Evolução Histórica à Responsabilidade Civil e Criminal. In: Revista de Informação Legislativa. n° 148, outubro/dezembro 2000, pág.23

[19] FAORO, Raymundo. Os donos do poder: Formação do Patronato Político Brasileiro. São Paulo. Globo, 1998, p.119, IV.

[20] SALGADO, Graça (coord.) Fiscais e Meirinhos: A Administração no Brasil Colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1895, p.76.

[21] Ordenações Manuelinas, Livro I, títs. 59, 60 e 64.

[22] Durante o Século XIX, todo o aparato jurídico estava dividido entre o caráter religioso (que atuava na esfera civil) e o laico (de cunho jurídico e administrativo), criando uma espécie de simbiose que perdurou até o final do século.

[23] Art. 91. Art. 91. Todos os possuidores de terras, qualquer que seja o título de sua propriedade, ou possessão, são obrigados a fazer registrar as terras, que possuírem, dentro dos prazos marcados pelo presente Regulamento, os quaes se começarão a contar, na Côrte, e Província do Rio de Janeiro, da data fixada pelo Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios do Império, e nas Províncias, da fixada pelo respectivo Presidente. (Decreto 1318/1854).

[24] FERREIRA, Sergio de Andréa. Serviços de Registro de Distribuição. Regime Jurídico. Art. 236 e seus Parágrafos da Constituição Federal. Revista Forense. Ano 101, set-out de 2005, volume 381, PP. 247-283.

Capítulo 2

[25] ERPEN, Décio Antônio. Da Responsabilidade Civil e do Limite de Idade para Aposentadoria Compulsória dos Notários e Registradores. Revista do Direito Imobiliário, Ano 22, n°47, julho-dezembro, 1999, p.103- 115.

[26] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A Competência para a Criação e Extinção de Serviços Notariais e Registrais para a Delegação para Provimento desses Serviços, Revista de Direito Imobiliário. Ano 22, n°47, julho-dezembro, p.197-212.

[27] BANDEIRA DE MELLO, Ibidem.

[28] Alguns países membros do notariado latino:

América do Sul: Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Brasil, Peru, Bolívia, Equador, Colômbia, Venezuela.

América Central

Panamá, Costa Rica, Nicarágua, Honduras, Guatemala, Porto Rico, El Salvador, República Dominicana, Haiti, Cuba.

América do Norte: México, Luisiana (EUA), Canadá.

África: Congo, Gabão, Camarões, Benin-Togo, Costa do Marfim, Burkina Faso, Guiné, Senegal, Mali, Nigéria, Chade, Marrocos.

Ásia: Japão, Indonésia, China.

Europa: Itália, Malta, Vaticano, Estônia, San Marino, Alemanha, Mônaco, Suíça, Holanda, Bélgica, Luxem- burgo, França, Espanha, Portugal, Londres (Inglaterra), Romênia, Moldávia, Croácia, Hungria, Eslováquia, Eslovênia, Austria, República Tcheca, Polônia, Lituânia, Betônia, Rússia, Turquia, Grécia, Albânia, Macedônia.

[29] SILVA, Antonio Augusto Firmo da. Compêndio de Temas sobre Direito Notarial. São Paulo: Busharsky, 1979, p.39-41.

[30] LARRAUD, Rufino. Curso de Derecho Notarial. Buenos Aires: Depalma, 1966, p.145.

[31] ADIS 7.600, 7.601 e 7.608.

[32] Nascimento, Artur Gustavo do. Oráculos da Web3: Quando a fé pública encontra OS smart contracts. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/ migalhas-notariais-e-registrais/438161/oraculos-da-web3- quando-a-fe-publica-encontra-os-smart-contracts? _SMSL=0475CA&U=Jy5DsF&utm_source=informativo _click&utm_medium=5867&utm_campaign=5867, Acesso em 21 de agosto de 2025.

[33] Nascimento, op. cit., 52.

[34] https://openknowledge.worldbank.org/server/api/ core/bitstreams/08942fab-9080-4f37-b7be- ef61c9f9aed9/content, Acesso em 25 de junho de 2025.

Associação Teixeira de Freitas

Teixeira de Freitas, é

Doutor em Direito Econômico pela UGF, Mestre em Administração Pública pela FGV-RJ, Mestre em Educação pela FGV-RJ, Especialista em Direito Público pela UFF, Especialista em Direito Privado pela UERJ, e autor de vários livros na área jurídica.

A Associação Teixeira de Freitas foi criada para promover a confraternização dos alunos do Curso de Direito da UFF, através de atividades culturais e sociais; realizar estudos, conferências, cursos e seminários ligados à cultura jurídica; colaborar com a coordenação do curso de especialização em Direito Privado, na realização de eventos; divulgar os trabalhos produzidos pelos pós-graduandos que tenham obtido o conceito máximo e instituir a medalha Teixeira de Freitas, destinada a agraciar às personalidades que, pelo seu saber jurídico, tenham contribuído, de forma notória, para o aperfeiçoamento cultural dos associados.