By Erick Soares
quando a atividade ou o risco exigir, por exemplo, no recebimento e movimentação de mercadorias. Nesses casos, a empresa deve fornecer o EPI adequado e orientar sobre seu uso. Em uma função de atendimento comum, nem toda tarefa exige EPI.
As referências abaixo ajudam a orientar o atendimento comercial no Brasil. A aplicação concreta depende da atividade realizada e das condições do estabelecimento.
Lei nº 8.078/1990
O que determina: estabelece direitos do consumidor e deveres de fornecedores. Exige informação clara e adequada, protege contra publicidade enganosa ou abusiva e disciplina oferta, garantia e responsabilidade por produtos e serviços.
Por que é importante: o vendedor é uma das pessoas que transmite informações ao consumidor. Deve explicar corretamente preço, características e condições, sem omitir detalhes que influenciem a decisão.
Se não for cumprida: a empresa pode ter de corrigir a oferta, reparar danos, responder a processos e sofrer sanções administrativas, como multas, conforme o caso.
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O que determina: estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento e compartilhamento, exigindo finalidade, necessidade, segurança e uma base legal adequada.
Por que é importante: cadastros, telefones, endereços, CPFs e históricos de compra são dados que precisam ser protegidos. O vendedor deve acessar apenas o necessário e não compartilhar informações por conta própria.
Se não for cumprida: podem ocorrer incidentes de segurança, danos aos titulares e sanções administrativas previstas na lei, além de responsabilização conforme o caso.
Decreto Lei nº 5.452/1943
O que determina: reúne regras das relações de trabalho, incluindo deveres de empregado e empregador, jornada, descanso, registro e condições de trabalho, conforme a situação.
Por que é importante: orienta a rotina profissional, os horários, os intervalos e o cumprimento das obrigações do contrato de trabalho.
Se não for cumprida: podem surgir reclamações trabalhistas, pagamento de valores devidos, fiscalização e outras consequências legais para a parte responsável.
Brasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Portal da Legislação Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Portal da Legislação
Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015 2018/2018/lei/l13709.htm
Brasil. Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Portal da Legislação
Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto lei/del5452.htm