E-book produzido para o evento Nem Uma a Menos. Falar sobre a violência é lutar contra ela.
Seus Direitos e a Lei ao seu Lado
Muitas mulheres têm medo de denunciar porque acham que nada vai acontecer. Mas, no Brasil, temos leis que são referência no mundo todo para proteger você.
Esta é a principal lei de proteção (Lei nº 11.340/2006). Ela diz que a violência doméstica não é um problema de família, mas um crime. Ela garante que você receba atendimento especial e que o agressor seja afastado.
O que são as Medidas Protetivas?
São ordens dadas por um juiz para proteger a mulher imediatamente. Elas podem ser solicitadas na delegacia e servem para:
Afastar o agressor de casa: Ele é obrigado a sair do lar.
Proibição de contato: O agressor não pode ligar, mandar mensagens ou chegar perto de você (geralmente deve manter uma distância de 200m a 500m). Suspensão de porte de armas: Se ele tiver uma arma, a polícia a retira.
Atendimento prioritário: Você tem direito a ser atendida de forma humanizada em delegacias e hospitais.
Assistência Jurídica: Se você não tiver dinheiro para um advogado, o Estado deve oferecer um defensor público gratuitamente. Preservação do Emprego: Se você precisar se afastar do trabalho por causa da violência, o juiz pode garantir que você não seja demitida por até 6 meses.
Importante: Você não precisa de provas físicas (como roxos)
para pedir ajuda. Sua palavra tem valor e a violência psicológica ou as ameaças já são motivos suficientes para buscar a lei.