Cartilha para o MEI sobre o Contrata+Brasil
Regra do Jogo: O que é 'Fracionamento'?
O órgão público não pode pegar um serviço grande de R$ 30.000 e "quebrar" (fracionar) em três serviços menores de R$ 10.000 só para fugir da licitação tradicional e usar a plataforma.
As demandas no Contrata+Brasil devem ser naturalmente pequenas, urgentes ou pontuais (ex: consertar um muro, fazer lanches para uma reunião).
Você, como MEI, está 100% seguro desde que preste os serviços combinados e participe de demandas pontuais e transparentes.
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