Estatuto da Pessoa Idosa 2026

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• COMDIRConselho Municipal de Defesa das Direitos da Pessoa Idosa do Recife ESTATUTO DA PESSOA IDOSA LEI Nº 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003
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• ESTATUTO DA PESSOA IDOSALEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
• Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
• Estatuto da Pessoa Idosa§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei n° 13.466, de 2017) I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
• Estatuto da Pessoa IdosaArt. 4° Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Estatuto da Pessoa IdosaCAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
• civil. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)Estatuto da Pessoa Idosa Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Estatuto da Pessoa IdosaV - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuita- mente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Page 10Estatuto da Pessoa Idosa condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Page 11II - Ministério Público; Estatuto da Pessoa Idosa
• (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)Estatuto da Pessoa Idosa Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao res- peito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• o exigir. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)Estatuto da Pessoa Idosa Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso pú- blico será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
• Page 14Estatuto da Pessoa Idosa novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991. Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
• Page 15Estatuto da Pessoa Idosa da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º deste artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 3º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
• Page 16Estatuto da Pessoa Idosa reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitac- ionais residenciais para atendimento às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Il-implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Estatuto da Pessoa IdosaArt. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006) a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Estatuto da Pessoa IdosaI - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
• Estatuto da Pessoa IdosaTÍTULO IV Da Política de Atendimento à Pessoa Idosa
• Page 20Estatuto da Pessoa Idosa execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Estatuto da Pessoa IdosaParágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimen- to à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
• Estatuto da Pessoa IdosaXIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiver- em, na forma da lei; XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que rece- berem das pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Estatuto da Pessoa IdosaArt. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recur- sos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento. Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
• Page 24Estatuto da Pessoa Idosa coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pes- soa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Page 25Estatuto da Pessoa Idosa e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) CAPÍTULO V
• Estatuto da Pessoa IdosaArt. 63. Nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas de- mais instituições legitimadas para a fiscalização. CAPÍTULO VI
• Page 27Estatuto da Pessoa Idosa de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição. § 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
• Page 28união estável, maior de 60 (sessenta) anos. Estatuto da Pessoa Idosa
• n° 14.423, de 2022)Estatuto da Pessoa Idosa IV - promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Page 30Estatuto da Pessoa Idosa tas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. § 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, des- de que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
• Estatuto da Pessoa IdosaIII - atendimento especializado à pessoa idosa com doença infecto- contagiosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV - serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa ido- sa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Page 32Estatuto da Pessoa Idosa são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade públi- ca ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
• Page 33Estatuto da Pessoa Idosa petente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sen- tença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
• Page 34Estatuto da Pessoa Idosa dos serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coor- denação e Revisão do Ministério Público. § 3º Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.
• Estatuto da Pessoa IdosaCAPÍTULO II Dos Crimes em Espécie
• Page 36Estatuto da Pessoa Idosa privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê- lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
• Estatuto da Pessoa IdosaArt. 103. Negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de at- endimento: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
• Estatuto da Pessoa IdosaTÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Page 39§3° "Art. 140.....
• Estatuto da Pessoa Idosa§ 1º° Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. "Art. 183.
• Page 41§ 4º Estatuto da Pessoa Idosa
• Estatuto da Pessoa IdosaArt. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garan- tir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País. Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 10 de janeiro de 2004.
• Page 43ONDE DENUNCIAR? Estatuto da Pessoa Idosa
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